1623/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
IGOR FERNANDES DE QUEIROZ
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
IGOR BEVILAQUA DOS SANTOS
ALVES
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
EDUARDO ROMERO DE LUNA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
ILLANA PINHEIRO BEZERRA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
PAULO ANDRE DE CASTRO DE
ALMEIDA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
JULIAN MARLOS CARNEIRO LIMA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
JOABE LEONARD FEITOSA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
NELSON COSTA TEIXEIRA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
RAFAELLE RODRIGUES DE
OLIVEIRA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
HAILTON JUNIOR LUCIO DE
ANDRADE
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
CELICARLA OLIVEIRA DOS SANTOS
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
VENICIO PAULO MOURAO
SALDANHA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS
LTDA - ME
397
(41)
RECLAMADO: C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que os reclamantes, em sua inicial,
requereram a antecipação dos efeitos da tutela.
GEORGE DE CASTRO MORAIS
Servidor(a) Responsável
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Reclamação Trabalhista, na qual os reclamantes,
dentre outros pleitos, requerem a antecipação dos efeitos da tutela,
a fim de que sejam procedidas baixas em sua CTPS, em face da
extinção, desde 13/10/2014, dos seus contratos trabalhistas
pactuados com a empresa reclamada, a qual, segundo alegam, vem
se omitindo no cumprimento da referida obrigação, o que lhes tem
trazido prejuízos, já que estão impossibilitados de regularizar novo
vínculo empregatício. Requerem, ainda, a liberação do FGTS.
Pois bem. O instituto da antecipação de tutela visa minimizar as
intempéries temporais decorrentes de uma longa demanda
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
processual, possibilitando que qualquer das partes, até mesmo no
JUSTIÇA DO TRABALHO
início do processo, possa usufruir direito que almeja ver efetivado
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
pela prestação jurisdicional do Estado.
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Para sua concessão, o art. 273 do CPC, que regulamenta o
Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, FORTALEZA -
disciplinamento deste instituto, prevê a necessidade de
CE - CEP: 60015-000
demonstração de prova inequívoca, apta a atesta a verossimilhança
dos fatos alegados, bem como de perigo de dano irreparável ou de
TEL.:
(85) 33085973 -
EMAIL: vara14@trt7.jus.br
Processo Judicial eletrônico - PJe
difícil reparação caso tal medida não seja concedida. Tais requisitos
devem ser apresentados de forma cumulativa.
No caso em tela, apenas em parte, merece guarida o pleito autoral.
De fato, pelos documentos anexados aos autos, verifica-se que a
PROCESSO PJe: 0001845-20.2014.5.07.0014
empresa reclamada, com a finalização do contrato que possuía com
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
a SEPLAG, extinguiu os contratos de trabalho pactuados com os
reclamantes, deixando, no entanto, de efetuar o pagamento das
RECLAMANTE: HAILTON JUNIOR LUCIO DE ANDRADE e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 81197
verbas rescisórias pertinentes, bem como de proceder com as
