3101/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020
1973
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
(observado o pagamento de salário mínimo proporcional à jornada),
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
tudo de acordo com os fundamentos expostos.”
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Pendências:
"Não há nos autos comprovação do período de trabalho para total
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
ratificação dos cálculos;
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
Não há nos autos a lista constando o nome e remuneração devida
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
da autora;
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
A Reclamante não juntou no próprio PJe o arquivo PJC (cálculo).
Portanto, tramito para notificação e envio dos documentos
supracitados".
Juazeiro do Norte/CE, 16 de novembro de 2020.
OBSERVAÇÕES:
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
MARIA DANUZIA NOGUEIRA LIMA
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
Assessor
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
Processo Nº ExCCJ-0000323-03.2020.5.07.0028
EXEQUENTE
MARIA DUCILENE DA SILVA
FURTADO
ADVOGADO
JOSE LAIR DE SOUSA
MANGUEIRA(OAB: 12467/CE)
ADVOGADO
MARCIO ANDRETTI QUESADO
BESERRA(OAB: 32565/CE)
EXECUTADO
MUNICIPIO DE BARBALHA
ADVOGADO
ANDREA MACEDO ALENCAR(OAB:
31648/CE)
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
Intimado(s)/Citado(s):
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
- MARIA DUCILENE DA SILVA FURTADO
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
PODER JUDICIÁRIO
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA DUCILENE
DA SILVA FURTADO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência da certidão abaixo transcrita,
e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
necessárias.
"Certifico que não como saber se os cálculos apresentados pela
Reclamante calcula o FGTS que foi concedido em Sentença (ID
Juazeiro do Norte/CE, 16 de novembro de 2020.
7500d2b - pág 12) com base no salário, uma vez que não anexou a
relação constando o nome da autora e o valor devido.
“(…) pagar aos prestadores de serviços colocados à disposição do
Município de Barbalha, em função do termo de parceria firmado
com o CADS, o FGTS de todo o período, com juros e correção
monetária, nos termos das Súmulas 331 (c/c Art. 9o da CLT) e 363
(c/c
Art. 37, § 2o, da CF/88) do C. TST, Art. 186 do Código Civil c/c Art.
8o da CLT, através de liquidação por artigos, com identificação de
cada prestador de serviço, período de trabalho e remuneração
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159235
MARIA DANUZIA NOGUEIRA LIMA
Assessor
Processo Nº ExCCJ-0000321-33.2020.5.07.0028
EXEQUENTE
JOSE OTAVIO MENDES DE
FIGUEIREDO
ADVOGADO
JOSE LAIR DE SOUSA
MANGUEIRA(OAB: 12467/CE)
ADVOGADO
MARCIO ANDRETTI QUESADO
BESERRA(OAB: 32565/CE)
EXECUTADO
MUNICIPIO DE BARBALHA
ADVOGADO
ANDREA MACEDO ALENCAR(OAB:
31648/CE)
