3644/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023
Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2023.
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afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa
MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES
jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio
Juíza do Trabalho Titular
(Curso de Direito Comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.
46. v. 2).
5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Edital
Desta feita e considerando a preferência de que trata o art. 835, I,
do NCP, de aplicação supletiva, bem como o dever do Juiz da
Execução em buscar os bens de acordo com a ordem de liquidez,
Processo Nº ATSum-0000906-96.2016.5.07.0005
RECLAMANTE
ORLANDO FERREIRA NUNES
ADVOGADO
Sandra Maria Leite Noleto(OAB:
8055/CE)
ADVOGADO
ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB:
6375/CE)
ADVOGADO
ANA PATRICY QUEIROZ DE
SOUZA(OAB: 11502/CE)
RECLAMADO
ENSEADA VIEW INCORPORADORA
SPE LTDA
RECLAMADO
CAMERON TRADE CENTER
INCORPORADORA SPE LTDA
RECLAMADO
CAMERON CONSTRUTORA S/A
ADVOGADO
JAIME DE MORAIS VERAS
JUNIOR(OAB: 16921/CE)
RECLAMADO
ANTONIO LIMA CAMARA
RECLAMADO
SAINT GERMAIN INCORPORADORA
SPE LTDA
RECLAMADO
GERMANO MOTA CAMARA
RECLAMADO
ARTIGIANE INCORPORADORA SPE
LTDA
RECLAMADO
VINTAGE INCORPORADORA SPE
RECLAMADO
VIVALDI INCORPORADORA SPE
LTDA
RECLAMADO
ILUMINATO INCORPORADORA SPE
RECLAMADO
PORTUGAL PLAZA
INCORPORADORA SPE LTDA
RECLAMADO
PRELUDIO INCORPORADORA SPE
LTDA
RECLAMADO
GERCAM ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
TERCEIRO
SICREDI CEARA CENTRO NORTEINTERESSADO
COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CREDITO MUT DOS PROF DA SAU E
DE PEQ EMP,MICROEM OU
MICROEMPRE DA REG CENT NORT
DO CE LTDA.
de modo a obter os recursos para a satisfação da obrigação com o
menor esforço e gasto por parte do Poder Judiciário, determino,
com base no PODER GERAL DE CAUTELA(art. 297 do NCPC), a
expedição de ordem judicial eletrônica de bloqueios de
ativos(SISBAJUD), em nome das empresas , SAINT GERMAIN
INCORPORADORA SPE LTDA, ARTIGIANE INCORPORADORA
SPE LTDA,CAMERON TRADE CENTER INCORPORADORA SPE
LTDA, (CNPJ: 20.830.520/0001-39),ENSEADA VIEW
INCORPORADORA SPE LTDA(CNPJ: 13.275.007/000168),ILUMINATO INCORPORADORA SPE LTDA,GERCAM
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES
LTDA(CNPJ:11.311.254/0001-47),PRELUDIO INCORPORADORA
SPE LTDA,PORTUGAL PLAZA INCORPORADORA SPE
LTDA(CNPJ:13.275.028/0001-83),VIVALDI INCORPORADORA
SPE
LTDA
e
VINTAGE
INCORPORADORA
SPE
LTDA(CNPJ:10.533.153/0001-58).
Antes de cumprir o determinado acima, realize a pesquisa do CNPJ
das empresas SAINT GERMAIN INCORPORADORA SPE LTDA,
ARTIGIANE INCORPORADORA SPE LTDA, ILUMINATO
INCORPORADORA SPE LTDA, PRELUDIO INCORPORADORA
SPE LTDA,VIVALDI INCORPORADORA SPE LTDA.
Após, proceda a busca de valores, através do SISBAJUD.
Sendo infrutífero o bloqueio eletrônico, pesquisem-se veículos em
nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, devendo, em
Intimado(s)/Citado(s):
caso positivo, proceder à restrição total(circulação) dos referidos
- ARTIGIANE INCORPORADORA SPE LTDA
bens, e, no caso de existir cláusula de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
tão somente à restrição de TRANSFERÊNCIA.
Após o cumprimento de todas as diligências supra, INTIME-SE A
PODER JUDICIÁRIO
EMPRESA acima nominadas,via postal, para, no prazo de
JUSTIÇA DO
15(quinze)dias, apresentarem suas manifestações acerca do
incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica,
Pelo presente edital, fica a parte ARTIGIANE INCORPORADORA
SPE LTDA, CNPJ: 21.222.081/0001-44, ora em local incerto e
não sabido, notificado(a) para tomar ciência do ato judicial,
cujo teor é o seguinte:
" (…)
DETERMINO a instauração de ofício do INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, caracterizada por Fábio Ulhôa Coelho como sendo o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195023
acompanhadas de provas que pretendem produzir.
Não sendo as mesmas encontradas no endereço informado nos
autos, INTIME-AS POR EDITAL,ante a inobservância do disposto
no art. 39, II, do CPC."
A parte poderá acessar o processo através do site
https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas
ao andamento processual
Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2023.
