2447/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
LOURIVALDO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 30959/PR)
RODRIGO RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 70477/PR)
SIMONE FERREIRA DE SOUZA
CARVALHO
ADVOGADO
RÉU
3686
PARANAGUA, 4 de Abril de 2018
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO CESAR CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Aos 03 dias do mês de abril do ano de 2018, nos autos do Processo
em destaque, da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá - PR, foi
proferida decisão nos seguintes termos:
Processo Nº RTOrd-0000070-78.2017.5.09.0411
AUTOR
WESLEN LASSECK DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
NORIMAR JOAO HENDGES(OAB:
23318/PR)
ADVOGADO
PAULA REGINA RUBAS OMAR(OAB:
39260/PR)
ADVOGADO
RAPHAEL SANTOS NEVES(OAB:
41482/PR)
ADVOGADO
RODRIGO GABRIEL BROTTO(OAB:
38242/PR)
ADVOGADO
VINICIUS PAIVA VIEITES DE
BARROS(OAB: 56954/PR)
ADVOGADO
ALVARO LUIZ ANGHEBEN
FERREIRA(OAB: 45513/PR)
ADVOGADO
KHALED MOHAMAD YOUSSEF
BAHY(OAB: 61724/PR)
RÉU
BOM JESUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
JOAO ACASSIO MUNIZ
JUNIOR(OAB: 8872/MT)
PERITO
ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
I - RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
Embargos declaratórios do autor alegando vício no despacho que
- WESLEN LASSECK DO NASCIMENTO
extinguiu o processo sem a resolução do mérito.
Decide-se.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
II - FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Ficam as partes intimadas de que foi designada perícia para data
Por tempestiva, a medida é conhecida.
09/05/2018; horário: 11:00 horas; local: Posto Cupim
Mérito
Justiça gratuita
O embargante tem razão. A decisão embargada deixou de apreciar
o pedido de justiça gratuita.
O embargante provou nos autos que percebe rendimentos em valor
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. Portanto, está abrigado pela hipótese do §3º do
art. 790 CLT.
Defere-se ao autor embargante o benefício da justiça gratuita para o
fim de isentá-lo do recolhimento de custas processuais.
Acolhe-se para suprir omissão.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de
Paranaguá-PR, CONHECER dos embargos de declaração do autor
e, no mérito DAR-LHES PROVIMENTO para suprir omissão de
fundamentação, deferindo o benefício da justiça gratuita para o fim
de isentá-lo do recolhimento de custas processuais..
Intime-se. Nada mais.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000070-78.2017.5.09.0411
AUTOR
WESLEN LASSECK DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
NORIMAR JOAO HENDGES(OAB:
23318/PR)
ADVOGADO
PAULA REGINA RUBAS OMAR(OAB:
39260/PR)
ADVOGADO
RAPHAEL SANTOS NEVES(OAB:
41482/PR)
ADVOGADO
RODRIGO GABRIEL BROTTO(OAB:
38242/PR)
ADVOGADO
VINICIUS PAIVA VIEITES DE
BARROS(OAB: 56954/PR)
ADVOGADO
ALVARO LUIZ ANGHEBEN
FERREIRA(OAB: 45513/PR)
ADVOGADO
KHALED MOHAMAD YOUSSEF
BAHY(OAB: 61724/PR)
RÉU
BOM JESUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
JOAO ACASSIO MUNIZ
JUNIOR(OAB: 8872/MT)
PERITO
ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117465
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
