Publicações Judiciais II ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00184 AI 587365 0016199-19.2016.4.03.0000 SP 00502720820104036182 RELATORA : JUÍZA CONV GISELLE FRANÇA AGRTE ADV : ANTONIO CUSTODIO DE CASTRO NETO e outro(a) : SP098602 DEBORA ROMANO AGRDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO PARTE R : ITAPUA RENT A CAR LTDA e outro(a) ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00185 AI 587037 0015462-16.2016.4.03.0000 SP 00075041020118260281 RELATORA : JUÍZA CONV GISELLE

Publicações Judiciais I ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo

Publicações Judiciais I ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de fevereiro de 2017. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000685-71.2013.4.03.6130/SP 2013.61.30.000685-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO A

Publicações Judiciais I ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 9. Honorários advocatícios: observando o artigo 20, §4º, do CPC/1973, considerando tratar-se a causa de quest

Publicações Judiciais I ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo

Publicações Judiciais I ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 620 do CPC . 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC , notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo úni

Publicações Judiciais I ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 620 do CPC . 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC , notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo úni