Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 527 NEG?-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprud?ncia da Suprema Corte est? consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edi??o de medidas provis?rias se exponham ao controle judicial, o escrut?nio a ser feito neste particular tem dom?nio estrito, justificando-se a invalida??o da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexist?ncia cabal de relev?ncia e de urg?ncia. 2. N?o se pode neg