21 Conclusão de Solicitação 00230631420134036100 - em: 19/05/2025
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No. ORIG. : 00004836020144036130 2 Vr OSASCO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mercado Eletrônico S/A, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Osasco - SP (fls.192/194v), pela qual, em sede de mandado de segurança, foi parcialmente deferido o pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao recolhimento de contribuição previdenciária, e de terceiros, incidente sobre 1/3 de férias, aviso pr
APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 00230631420134036100 26 Vr SAO PAULO/
ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL DHL EXPRE
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a) Custas Processuais: UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 - Custas Judiciais; b) Porte de Remessa e Retorno dos Autos: UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 10820-0 - Ressarcimento de Despesas e Porte de Remessa e Retorno dos Autos. Orienta-se, neste caso, que o recorrente consigne na petição o motivo pelo qual foi realizado o recolhimento das custas por meio da GRU - Simples. III. Quando, além das custas processuais, for devido o porte de remessa e retorno do
