1 Conclusão de Solicitação 00560906220074030000 - em: 20/05/2025
Ficha 1 de 1
(AGARESP 201102330490, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/06/2012 ..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO LEGAL. 1. O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com apoio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, é o agravo previsto no §1° do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto