Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2020 33 2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na foma do art. 69 do CP, dando ciência de que, caso não tenha advogado constituído, ser-lhe-à nomeado defensor público. E, para que mais tarde não seja alegada ignorância mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que vai fixado na Sede deste Juízo, no local de costume. Dado e passado nesta cida