1 Conclusão de Solicitação 0800367-25.2020.8.15.0251 - em: 28/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MARÇO DE 2021 5 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 31- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 000901673.2015.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Apelante: Angélica Karla Marques de Franca Advogado: Nivia Regina Bezerra Cavalcanti OAB/PB 15.311 e outros Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador PROCURADORIA