Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MARÇO DE 2021 5 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 31- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 000901673.2015.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Apelante: Angélica Karla Marques de Franca Advogado: Nivia Regina Bezerra Cavalcanti OAB/PB 15.311 e outros Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador PROCURADORIA