1 Conclusão de Solicitação 101.01.2009.000400-9/000000 - em: 30/05/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 608 1030 Processo nº.: 101.01.2008.003874-1/000000-000 - Controle nº.: 316/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCUS VINICIUS FRANCISCO VENTURA - Fls.: 16 a 16 - Acolho a manifestação do Ministério Público para determinar o arquivamento dos autos, com as ressalvas contidas no artigo 18, do Código de Processo Pen
