Diário da Justiça ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7382/2022 - Quarta-feira, 1 de Junho de 2022 35 igualdade de condições para ocupar a serventia vaga. Há precedente jurisprudencial do Conselho Nacional de Justiça que confirma esse entendimento sobre a alternatividade do segundo critério fixado no art. 5º do Provimento nº 77 do CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIG

Caderno único ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXV - EDIÇÃO 7176 17/57 2. Sustenta o recorrente que o juiz requerido, em ação de cobrança, teria considerado válidos cheques visivelmente maculados, indicando que mesmo após a contestação aludindo as falhas, preferiu o julgador prosseguir com a ação. Corregedoria Boa Vista, 27 de junho de 2022 3. Irresignação que se volta ao exame de matéria eminentemente jurisdicional, hipótese em que a parte prejudicada deve valer-se dos meios recursais

Caderno 1 - Administrativo ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4862 de quebra de confiança ocasionada pela constatação de irregularidades na condução da serventia. Parágrafo único. Não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar prévio, em razão da inocuidade do processo, diante da impossibilidade de aplicação de pena, pelo Poder Judiciário, a serventuário interino (CNJ, Recurs

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 46 independência ou malferir a dignidade do Magistrado: 5. Recurso não provido. [...]" (CNJ- Recurso Administrativo em PP - Art. 40 - A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida Pedido de Providências nº 0009341-84.2017.2.00.0000 -Rel. João com o resguardo devido à dignidade e à independência do Otávio de Noronha - 49ª Sessão, 14/8/2018.) magistrado. RECURSO AD

Caderno único ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXV - EDIÇÃO 7186 16/74 Nesse sentido: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. Pretensa perseguição do magistrado reclamado em face do reclamante. 2. O caso revela matéria de natureza eminentemente jurisdicional, equacionada na via própria, por meio de exceção de suspeição. Corregedoria Boa Vista, 12 de julho de 2022 2. O Con

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 1 / Página 618 Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender as decisões da autoridade coatora que determinaram as reintegrações dos 135 candidatos dos cadastros de reserva. Pleiteia, ao final, a concessão definitiva da segurança com a confirmação da medida liminar deferida. No ID n. 27731374, termo de distribuição realizada em 26/04/2022

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 27 Regimento Interno do T.J.E./PA. Sendo assim, sempre que os atos questionados forem passíveis de ser atacados pela via recursal, não há que se falar de intervenção deste Órgão Correcional. O Douto Conselho Nacional de Justiça já firmou, inclusive, entendimento de que a Reclamação Disciplinar não é meio hábil para discussões de cunho processual, senão vejamos: ¿Recurso Administrativo ¿ Ex

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7381/2022 - Terça-feira, 31 de Maio de 2022 19 Em casos semelhantes assim tem se manifestado o Conselho Nacional de Justiça: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. 1. A representação por excesso de prazo pre

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 17 eminentemente processual e, como tal, devem ser atacada pelas vias recursais disponíveis em nosso ordenamento pátrio. Como é cediço, esta Corregedoria de Justiça detém competência de ordem administrativa, fiscalizatória, de orientação e disciplinar, carecendo, pois, de competência de ordem processual. O Douto Conselho Nacional de Justiça já firmou entendimento neste sentido, senão vejamos:

Diário da Justiça ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7501/2022 - Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 38 não é meio hábil para discussões de cunho processual, senão vejamos: ¿Recurso Administrativo ¿ Exame de Matéria Jurisdicional ¿ Impossibilidade. 1. A teor do disposto no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, cabe ao Conselho Nacional de Justiça ¿o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes¿, não poden