1 Conclusão de Solicitação concessao da revisao ger - em: 04/06/2025
Ficha 1 de 1
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 ADO DE GOIAS, RESPECTIVAMENTE: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO. REVISAO GERAL ANUAL. ART. 201, 4, DA CF. COMPETENCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUMULA 339 DO STF. INCIDENCIA. RECURSO PROTELATORIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I A INICIATIVA PARA DESEN CADEAR O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA A CONCESSAO DA REVISAO GER AL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS E ATO DISCRIC
