ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
ADO DE GOIAS, RESPECTIVAMENTE: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO.
REVISAO GERAL ANUAL. ART. 201, 4, DA CF. COMPETENCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUMULA 339 DO STF. INCIDENCIA. RECURSO
PROTELATORIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I A INICIATIVA PARA DESEN
CADEAR O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA A CONCESSAO DA REVISAO GER
AL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS E ATO DISCRICIONARIO DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, NAO CABENDO AO JUDICIARIO SUPRIR SUA OMISSAO. I
NCIDENCIA DA SUMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. II RECURSO PROTELATO
RIO. APLICACAO DE MULTA. III AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STF, 1
TURMA, AI 713975 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM
15/09/2009, DJE-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL
-02377-10 PP-02026). (G.M.). APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE FATO NOV
O. REDISCUSSAO DA MATERIA. REVISAO GERAL ANUAL. COMPETENCIA PRIVA
TIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1- A INICIATIVA PARA DESENCADEA
R O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA A CONCESSAO DA REVISAO GERAL AN
UAL AOS SERVIDORES PUBLICOS E ATO DISCRICIONARIO DO CHEFE DO PODE
R EXECUTIVO, NAO CABENDO AO JUDICIARIO SUPRIR SUA OMISSAO. 2- OMI
SSIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO C
IVEL 153433-25.2012.8.09.0051, REL. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD,
6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/08/2015, DJE 1847 DE 13/08/2015).
(G. M.). POR DEMAIS, SOBRE O TEMA PRECONIZA A SUMULA N 339, DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NAO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NAO
TEM FUNCAO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLIC
OS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. EM SUMA, NAO E POSSIVEL AO PODER J
UDICIARIO CONCEDER REAJUSTES A SERVIDORES PUBLICOS, A PRETEXTO DE
SANAR OMISSAO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE MACULAR O
PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA
O SEGUINTE JULGADO: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAT
IVO. APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO MUN
ICIPAL. REVISAO GERAL ANUAL DE REMUNERACAO (ART. 34, X, DA CF). O
MISSAO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NECESS
IDADE DE PREVIA DOTACAO ORCAMENTARIA. AUMENTO DE SALARIO. VEDACAO
AO PODER JUDICIARIO. SUMULA 339/STF. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SE
PARACAO DOS PODERES. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E I
MPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE ARG
UMENTA COMO SENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A RECOMPOSICAO DOS VENC
IMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NO PATAMAR DE 17,88%,
CORRESPONDENTE A INFLACAO ACUMULADA DE MAIO DE 2002 ATE ABRIL DE
2003, TENDO EM VISTA A OMISSAO DO CHEFE DO EXECUTIVO NO TOCANTE
A REVISAO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, NOS TERMOS
ASSEGURADOS PELO ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. 2.
AO CONTRARIO DO QUE DEFENDE O APELANTE, A REVISAO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NAO E AUTOMATICA, DEPENDENDO
DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E APESAR DA
SUSTENTADA AUTOMATICIDADE, NO PRESENTE CASO, DECORRER DA LEI MUN
ICIPAL N. 7.673/95, A EFETIVA CONCESSAO DE REAJUSTE AOS SERVIDORE
S PUBLICO DEVE SER PRECEDIDA DE PREVIA DOTACAO ORCAMENTARIA E AUT
ORIZACAO ESPECIFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS, CONFORME
O PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PUBLICA, EXTRAIDO DOS ARTS.
167 E 169, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUE NAO FOI DEMONSTRADO NO
PRESENTE CASO. 3. DESTAQUE-SE QUE A OMISSAO DO PODER EXECUTIVO, S
EJA POR AUSENCIA DE LEI ESPECIFICA OU PREVISAO ORCAMENTARIA, NAO
PODE SER SANADA POR EVENTUAL DECISAO JUDICIAL, CUJA SITUACAO RESU
LTARIA EM VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES, PREVIST
O NO ART. 2, DA CF/88 E TAMBEM PORQUE E VEDADO AO PODER JUDICIARI
O EXERCER A FUNCAO DE LEGISLADOR POSITIVO, INCIDINDO, NESTE CASO,
A SUMULA N. 339, DO STF 4. ALEM DO MAIS, O APELANTE NAO COMPROVO
U QUE HOUVE VIOLACAO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDAD
E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SUBSTITUIDOS, QUANDO O ART. 37,
XV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SE DESTINA A MANTER O VALOR NOMINAL
CORRESPONDENTE E NAO O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 5. APELACAO CIV
EL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. ACORDAO VISTOS, RELAT
ADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA SEXTA
CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNAN
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