10.014 Conclusão de Solicitação conflito conhecido para declarar - em: 03/06/2025
Ficha 4 de 1002
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1174 ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência. Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Conflito conhecido
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1182 Não estando o Juízo Estadual investido de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe haja “Juiz Estadual investido de jurisdição federal”. 2. A superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, lev
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1196 de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe haja “Juiz Estadual investido de jurisdição federal”. 2. A superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência. Hip�
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1199 vinculados a tribunais diversos, segundo inteligência do art. 105, I, d , da Constituição. Não estando o Juízo Estadual investido de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe haja “Juiz Estadual investido de jurisdição federal”. 2. A superveniente criação de vara federal no m
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1202 levou a nova fixação de competência. Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Feder
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1108 o verbete 3/STJ, que pressupõe haja “Juiz Estadual investido de jurisdição federal”. 2. A superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência. Hipótese de exceção ao princípio da
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1451 1030 Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.129 - GO (2007/0254132-4) Ainda sobre o tema: Processo: CC 114885 SP 2010/0206477-1 Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 09/02
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1451 1042 segundo inteligência do art. 105, I, d , da Constituição. Não estando o Juízo Estadual investido de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe haja “Juiz Estadual investido de jurisdição federal”. 2. A superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizad
Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 66ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 66ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Conflito de Jurisdição Número Processo Acórdão Relator Des. Suscitante: Advogado Suscitado: Advogado Interessado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Suscitante: Advogado Suscitado: Advogado Interessado: Advogado Origem Ementa Decisão
Inexistindo qualquer das causas de recusa da precatória, impõe-se ao juízo deprecado, como mero executor do ato requisitado pelo deprecante, fazer cumprir a carta precatória nos termos em que lhe foi dirigida. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO NO RECEBIMENTO. PRECEDENTES. - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de
