Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 Ao servidor público aposentado, portador de doença grave, que contraiu empréstimos, deverão ser descontados em sua folha de pagamento, até o limite de quinze por cento da margem consignável, respeitada a ordem de contratação, em observância à legislação aplicável ao tempo da contratação (Lei Estadual 16.898). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. N

Seção I ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 NR.PROCESSO: 0173805.50.2017.8.09.0170 Gabinete do Desembargador NORIVAL SANTOMÉ 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173805.50.2017.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE APELANTE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. APELADO TEREZA ALVES RODRIGUES RELATOR WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Síntese: APELAÇÃO CÍVEL. N

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1423 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS EM VENCIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURS

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 NR.PROCESSO: 5331546.37.2017.8.09.0051 E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ATENDIDO O LIMITE LEGAL. 1- Escorreita a sentença que desacolhe pedido de suspensão e/ou limitação dos descontos realizados pelo órgão pagador, ante a inexistência de abusividades na contr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2470 (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 03036448520158050146, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS EM VENCIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA VALDENORA LICÍNIO DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 0270791.28.2016.8.09.0097 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0270791.28.2016.8.09.0097 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 4747 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AJUSTADO O DESCONTO MENSAL NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. SALDO DEVEDOR QUE DEVERIA SER QUITADO, VOLUNTARIAMENTE, NA DATA DO VENCIMENTO, SOB PENA DA ADMINISTRADORA FICAR AUTORIZADA A FINANCIAR O SA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1726 e apelado, respectivamente, ALTIVO MAXI DA SILVA x BANCO BMG SA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pelos motivos adiante expendidos. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8000152-41.2018.8.05.0041,Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1196 vel. alegação autoral de QUE NUNCA CELEBROU TAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. Contrato juntado aos autos pelo banco. contratação comprovada. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Descontos pertinentes. a cláusula que prevê a reserva de margem consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefício

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1238 RADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constata-se da documentação trazida aos autos, ter o apelante celebrado contrato para a utilização de cartão de crédito consignado, tendo sido ajustado o desconto mensal no seu contracheque, correspondente ao pagamento das faturas. 2. A operação de cartão de crédito consignado difere do emp