Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2386 75 PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2386 75 PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Caderno 2 - Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2348 19 GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0140508-58.2017.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara Fazenda Pública da Com

Caderno 2 - Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2348 19 GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0140508-58.2017.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara Fazenda Pública da Com

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2386 73 Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625349-21.2017.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Natercia Sampaio Siqueira (OAB: 15057/CE). Agravado: Fernanda O’Donnell Cruz Fundão de Castro. Advogado: Aldemir Ferreira de Paula Augusto (OAB: 15769/CE). Advogado: Francisco Alexandre dos Santos Lin

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2386 73 Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625349-21.2017.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Natercia Sampaio Siqueira (OAB: 15057/CE). Agravado: Fernanda O’Donnell Cruz Fundão de Castro. Advogado: Aldemir Ferreira de Paula Augusto (OAB: 15769/CE). Advogado: Francisco Alexandre dos Santos Lin

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2671 48 0008121-95.2019.8.06.0167Apelação Cível. Apelante: E. do C.. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelada: L. C. A. C.. Repr. Legal: Cinthia Collyer Arruda Cavalcante. Repr. Legal: Arnaud de Holanda Cavalcante Júnior. Advogada: Paloma Mourão Macedo Feijão Cavalcante (OAB: 25092/CE). Advogado: Jefferson de Oliveira Sá (OAB: 35357/CE). Relator(a): TEREZE NEUM

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2401 51 PROCESSO CIVIL COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART. 85, § 8º) QUANDO A DEMANDA ENVOLVER PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, VALOR DA CAUSA INSIGNIFICANTE OU DE GRANDE VULTO, DEVENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PERMITIR AO JULGADOR APLICAR O JUSTO NA HIPÓTESE CONCRETA, MOLDANDO A NORMA ABSTRATA À SITUAÇÃO TRAZIDA PELA REALIDADE.4 DEVE-SE AFASTAR A CONDENAÇÃO CEGA, AUTOMÁTIC

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2401 51 PROCESSO CIVIL COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART. 85, § 8º) QUANDO A DEMANDA ENVOLVER PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, VALOR DA CAUSA INSIGNIFICANTE OU DE GRANDE VULTO, DEVENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PERMITIR AO JULGADOR APLICAR O JUSTO NA HIPÓTESE CONCRETA, MOLDANDO A NORMA ABSTRATA À SITUAÇÃO TRAZIDA PELA REALIDADE.4 DEVE-SE AFASTAR A CONDENAÇÃO CEGA, AUTOMÁTIC

Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2518 51 Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação para, rejeitando as prejudiciais de mérito, dar-lhe provimento, e, em sede de remessa necessária, reformar a verba de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - EMENTA: DIREITO PRO