Publicações Judiciais I ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O auto de infração, na hipótese dos autos, descreve o seguinte: “o revendedor alterou os dados cadastrais da empresa a mais de 30 (trinta) dias e até a presente data não foi comunicado à ANP a alteração referente aos seus equipamentos medidores que hoje são: 16 (dezesseis) bicoé de Gasolina"C" Comum; 06 (seis) bicos de Gasolina "C" Aditivada; 16 (dezesseis) bicos de Etanol Hidratado Combustível Comum; 06 (seis) bicos de Etanol Hidratado Combustível Aditivado; 08 (Oito) bicos de Ole

Diário Oficial ● 18/08/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.316 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO Nº 970, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2040 299 Santos Albuquerque, Sillas da Silva Pereira, Avenida Projetada, 20, viela 2, Parque São Bento II - CEP 18072-000, Sorocaba-SP, CPF 377.283.958-40, RG 41552235, nascido em 08/11/1987, de cor Branco, Brasileiro, natural de Maua-SP, pai Orlando Pereira Alves, mãe Leni Alves da Silva Pereira, por infração ao(s) artigo(s): , e que atualmen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1973 julgada improcedente (fls. 897/905) sob os seguintes fundamentos: a) a autora pleiteia a anulação do AIIM nº 4.125.036-9 (fls. 28/30) lavrado em razão da falta de pagamento de ICMS nas saídas de etanol hidratado, combustível adquirido da distribuidora Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda.; b) apurou-se em sede de pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2390 a ser analisado em contraprova, de forma perfunctória e nesta fase de cognição sumária. Ademais, a resolução ANP Nº 7 de 9.2.2011 deixa claro que: “Art. 9º Para o etanol hidratado combustível, o distribuidor deverá atestar a qualidade do produto a ser entregue ao revendedor varejista mediante emi

Edição Extra ● 25/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4  diário oficial Nº 35.091 Quinta-feira, 25 de AGOSTO de 2022 DECRETO Nº 2.249, DE 23 DE MARÇO DE 2022 Retifica o Decreto Estadual nº 2.025, de 26 de novembro de 2021, o qual EXECUTIVO “concede Pensão Especial Civil em favor de BRUNA ELANE GARCIA DE OLIVEIRA SABINO, na condição de cônjuge; a JOÃO ANTÔNIO GARCIA SABINO, na condição de filho menor impúbere e a MARILENA SOARES GABINETE DO GOVERNADOR DA SILVA, ex-esposa do Escrivão da Polícia Civil do Estado do Pará, JOÃ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002954-43.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: ELIZ REJANE ALVES D E S PA C H O ID 22937625 : defiro o requerimento de pesquisa da atual localização da parte executada. Assim, determino que a serventia diligencie no sistema BacenJud, Renajud, WebService e junto à CPFL o endereço da parte executada. Após, recebida a

Publicações Judiciais I ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, anota que mesmo assim a autoridade fiscal manteve o seu entendimento, apenando a agravante com multa pecuniária, não sendo considerada a verdade material. A decisão agravada não merece reforma. Da leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que no processo administrativo constou o seguinte: “... Tendo em vista a solicitação da autuada em suas defesas, da análises das amostras contraprova deixadas em seu poder quando da fiscalização inicial, foi deferida a aná

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2474 Processo 1014578-68.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comunidade Canção Nova Associação Internacional Privada de Fiéis - - Comunidade Canção Nova Associação Internacional Privada de Fiéis - Vistos. Intime-se a Fazenda do Estado, com urgência, para, no praz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AUTOR: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A, VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - SP385872, CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866, OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida pela RAIZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL visando o cancelamento do Auto de Infração nº 18088.000711/2009-73 (DEBCAD nº 37.190.812-4) referente a