Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 695 85 990.10.169700-9; Habeas Corpus; Comarca: Sertãozinho; Vara: Vara Criminal; Nº origem: 597.01.2008.007627-0/000000000; Assunto: Extorsão; Impetrante: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA; Paciente: José Elias de Oliveira; Advogado: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB: 201063/SP); 990.10.169742-4; Habeas Corpus; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª. Va

Publicações Judiciais I ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O contrato em discussão foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei n.º 9.514 /97, ou seja, está submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a

Publicações Judiciais I ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O contrato em discussão foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei n.º 9.514 /97, ou seja, está submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2482 5031 1160.443-SIDNEY MOURA DA SILVA-APENSO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR(DESPACHO RESUMIDO)FLS 46: ATENTE-SE QUE A DECLARAÇÃO DE FLS 2 DATA DE 10/11/2015,PORTANTO,ANTERIOR A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO ADV EM FLS 20/06/2016.CUMPRA-SE,POIS A DETERMINAÇÃO DE FLS.24 DO AP. DE PROGRESSÃO DE REGIME.INTIMESE O ADV MANOE

Publicações Judiciais I ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: LAILA IAFAH GOES BARRETO - PE34335 AGRAVADO: JANAINA MARIA MATHEUS DE CARVALHO Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO DONIZETI DE CARVALHO - SP110401, GUILHERME AUGUSTO SEVERINO - SP297773 D E C I S ÃO Cuida-se de recurso interposto pela União Federal em que se discute a legitimidade dos agravados para figurar no polo passivo da execução fiscal. A controvérsia relativa "ao pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quand

Publicações Judiciais I ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: LAILA IAFAH GOES BARRETO - PE34335 AGRAVADO: JANAINA MARIA MATHEUS DE CARVALHO Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO DONIZETI DE CARVALHO - SP110401, GUILHERME AUGUSTO SEVERINO - SP297773 D E C I S ÃO Cuida-se de recurso interposto pela União Federal em que se discute a legitimidade dos agravados para figurar no polo passivo da execução fiscal. A controvérsia relativa "ao pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quand

Publicações Judiciais I ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos le

Publicações Judiciais I ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos le

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1159 101 0068082-69.2012.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Juquiá; Vara: Vara Única; Nº origem: 312.01.2011.001750-2; Assunto: Roubo; Impetrante: Dione Almeida Santos; Paciente: Lygia Gabriela Buss; Advogada: Dione Almeida Santos (OAB: 200419/SP); 0068084-39.2012.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara do Júri/Exec./In

Publicações Judiciais I ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: 99JOBS DESENVOLVIMENTO HUMANO E TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARGARETH BIERWAGEN - SP138980 AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT/SP, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: Advogado do(a) AGRAVADO: Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Tendo em vista que, conforme verificação realizada nesta data, atr