1 Conclusão de Solicitação marcos henrique oliveira maciel. narra - em: 04/06/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 558 Paulista pelos mesmos advogados: ação indenizatória em decorrência de atraso de voo e/ou extravio de bagagem, com pedido de gratuidade processual, ajuizada no foro do domicílio do réu (em descompasso com a garantia da facilitação de acesso ao judiciário prevista no Código de Defesa do Consumidor), sendo que e
