1 Conclusão de Solicitação marly ribeiro multa simples - em: 07/06/2025
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20 – quarta-feira, 09 de Março de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nos termos do artigo 57 do Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à Sexta Companhia de Meio Ambiente ou efetuar o p
