Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 S, ENSEJANDO A FORMACAO DA CONVICCAO DO MAGISTRADO, E NAO ASSEGUR AR, DE PRONTO, O CUMPRIMENTO ANTECIPADO (TUTELA ANTECIPADA) OU DE FINITIVO (EXECUCAO DE SENTENCA) DE OBRIGACAO DE DIREITO MATERIAL DE FAZER, NAO FAZER OU ENTREGA DE COISA. 2. SEGUNDO A JURISPRUDEN CIA CONSOLIDADA DO STJ, NA ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS NAO CAB E A APLICACAO DE MULTA COMINATORIA (SUMULA

Seção III ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 NR. PROTOCOLO : 266202-52.2014.8.09.0100 AUTOS NR. : 781 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA REQUERIDO : ANDRE ROSA DE JESUS ADV REQTE : 35566 GO - CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO DESPACHO : PROTOCOLO N 201402662020 NATUREZA: ACAO MONITORIA DESPACHO POR CA UTELA, DETERMINO QUE, VISANDO EVITAR FUTUROS CONTRATEMPOS PROCESS UAIS, A PART

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACAO ORDINARIA. FASE INSTRU TORIA. EXIBICAO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIARIA INCABIVEL. 1. A ORDEM INCIDENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NA FASE INSTRUT ORIA DE ACAO ORDINARIA, ENCONTRA RESPALDO, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, NAO NO ART. 461 INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS NO ART . 355 E SEGUINTES DO CPC, QUE NAO PREVEEM MUL

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 ACIONO O SEGUINTE JULGADO: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMEN TAL. RECURSOESPECIAL. ACAO ORDINARIA. FASE INSTRUTORIA. EXIBICAO INCIDENTAL DEDOCUMENTOS. MULTA DIARIA INCABIVEL. 1. A ORDEM INCID ENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NA FASE INSTRUTORIA DE ACAO ORDI NARIA, ENCONTRA RESPALDO, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, NAO NO A RT. 461INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS N

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PARA QUE AS PARTES PRODUZAM PROVAS DE SUAS ALEGACOES, ENSEJANDO A FORMACAO DA CONVICCAO DO MAGISTRADO, E NAO ASSEGURAR, DE PRONTO, O CUMPRIMENTO ANTECIPADO (TUTELA ANTECIPADA) OU DEFINITIVO (EXEC UCAO DE SENTENCA) DE OBRIGACAO DE DIREITO MATERIAL DE FAZER, NAO FAZER OU ENTREGA DE COISA. 2. SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDAD A DO STJ, NA ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS N

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 ACAO ORDINARIA. FASE INSTRUTORIA. EXIBICAO INCIDENTAL DE DOCUMEN TOS. MULTA DIARIA INCABIVEL. 1. A ORDEM INCIDENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NA FASE INSTRUTORIA DE ACAO ORDINARIA, ENCONTRA RESP ALDO, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, NAO NO ART. 461 INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS NO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC, QUE NAO PRE VEEM MULTA COMINATORIA. ISSO PORQUE O ESCOPO D

Seção II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 DO PELO TOTAL CUMPRIMENTO DE DECISAO DE FLS. 27/28 E O BANCO REQU ERIDO RESTOU-SE INERTE, SENDO ASSIM, DECLARO PRECLUSO A PRODUCAO DE PROVAS E PASSO A DECIDIR O MERITO. A EXIBICAO DE DOCUMENTOS TE M CABIMENTO QUANDO ALGUM DOCUMENTO REPUTADO COMUM SE ENCONTRE EM PODER DE TERCEIRO, OU, COMO NO CASO, NA HIPOTESE DE QUE DOCUMENTO PROPRIO ESTEJA EM MAOS DE CO-INTERESSADO, SI

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 E ENCONTRE EM PODER DE TERCEIRO, OU, COMO NO CASO, NA HIPOTESE DE QUE DOCUMENTO PROPRIO ESTEJA EM MAOS DE CO-INTERESSADO, SITUACAO EM QUE SE ENQUADRA A PARTE RE, POIS POSSUI SUA COPIA DO CONTRATO , DEVIDAMENTE ARQUIVADA. NESTES CASOS, A EXIBICAO DO DOCUMENTO E DETERMINADA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 396 DO NCPC. HAVEN DO RECUSA INJUSTIFICADA, OS FATOS NARRADOS PEL

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 ATIVO, CONSIDERADAS DENTRO DOS ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS EM Q UE SE DISCUTIRA O TEMA, AFASTANDO-SE QUALQUER MENCAO A BUSCA E AP REENSAO OU FIXACAO DE ASTREINTES. NESSE SENTIDO JA DECIDIU O EGRE GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACAO ORDINARIA. FASE INSTRUTORIA. E XIBICAO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIAR

Seção II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 DE ACAO ORDINARIA, ENCONTRA RESPALDO, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGEN TE, NAO NO ART. 461 INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS NO ART. 355 E SEGUINTES DO CPC, QUE NAO PREVEEM MULTA COMINATORIA. ISSO PORQ UE O ESCOPO DAS REGRAS INSTRUTORIAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E BUSCAR O CAMINHO ADEQUADO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM PROVAS DE SUAS ALEGACOES, ENSEJANDO A FORMACAO DA CONVI