Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 171 jurídica municipal na Constituição Federal, entende o órgão ministerial que a quaestio juris da ação de inconstitucionalidade reside na utilização de cargos comissionados quando criado por lei a procuradoria jurídica municipal, pelo que a tese de impossibilidade de os cargos de advocacia pública serem providos por comissão restou pacificada nos tribunais estaduais. O Ministério Público a

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 170 Juntou documentos. Em decisão (ID 1518843) determinei a notificação do Município de Santa Luzia, na pessoa do Prefeito Municipal, para apresentação de informações no prazo de 30 (trinta) dias; a notificação da Câmara Municipal de Santa Luzia, na pessoa do Presidente da Casa Legislativa, para apresentação de informações no prazo de 30 (trinta) dias e, após decorrido o prazo, determinei

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 1702 AÇÃO: ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: ZENILTON MONTEIRO PARENTE ADVOGADO: JOENICE SILVA ALMEIDA OAB-PA 8923 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA ¿MARISE PAES BARRETO MARQUES OAB-PA 10619 DESPACHO ORDINATÓRIO - CONSIDERANDO os termos do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA e considerando o retorno dos autos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, INTIME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2391 2323 da 2º. Vara Criminal) - J.P. - E.C.J. e outro - Processo Crime 2017/000821 Vistos. 1. Designo a audiência para o cumprimento do ato deprecado para o dia 01/08/2017 às 15:45h. 2. Intime-se a testemunha Valéria Bastida Borges, Rua MArtins de Sá, 1365, Centro - CEP 15685-000, Ouroeste-SP, RG 355485783 para com

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 1-Tenho por necessária a instrução do feito, razão por que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18.05.2020, às 10:00 horas. 2-Intime-se o autor para que compareça à audiência de instrução e julgamento designada, ficando ciente de que deverá apresentar testemunhas em audiência. 3-Intime(m)-se o(s) requerido(s), para que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2330 1234 contratação de empresa especializada para controle eletrônico de sistema de gestão de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, com migração dos dados atualmente existentes no serviço on line em uso no município de Praia Grande; b) a primeira mácula do procedimento consiste na violação direta ao artigo 38, par

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 1431 prazo legal. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Santarém, 03 de JUNHO de 2019. LAURIVANE PENA DE SOUZA. Diretora de Secretaria da 6ª Vara Cível de Santarém. PROCESSO: 0008009-48.2011.814.0051 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: TOMÁSIA BRAGA CAMPOS (ADV: JOSÉ ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE, OAB/PA 9152) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ). CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO - CONSID

Caderno 1 - Administrativo ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1443 34 Como diligências instrutórias em continuação, determino: a) Requisite-se ao Município de Bela Cruz que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esta Promotoria de Justiça: cópia integral da Lei que estrutura a Procuradoria Jurídica Municipal e disciplina os cargos e funções que a integram; informações completas do atual quadro funcional, como relação nominal de seus

Caderno 1 - Administrativo ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1444 67 CNMP e art. 30 da Resolução 007/2010, do CPJ a publicação da presente Portaria nos locais de costume; 3. Nomeio o Técnico Ministerial ENELDE JOSÉ DOS SANTOS, para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil Público mediante Termo de Compromisso, nos termo do Art. 3º, inciso VII, da Resolução 007/2010, do CPJ e art. 4º, V, da Resolução nº 23, do CNMP, co

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 367 DA APELAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribu