Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4433 (1228678) – 5ª T.Cív. – Rel. Josapha Francisco dos Santos – J. 21.02.2020).” Vale ressaltar que a própria requerida se manifestou concordando com o pedido de exoneração do encargo. Impõe-se, dessarte, a exoneração do requerente, por não mais subsistirem as condições que ensejam a manutenção do encargo alimentar. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, exonerando o promovente MÁRCIO

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 0052281.51.2000.8.09.0051 CONSTATADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA – ATO CITATÓRIO RENOVADO – […]. É certo que a citação válida, ainda que determinada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor. Lado outro, tendo o Juiz da causa renovado o ato citatório, deve ser considerado para fins de incidência dos juros de mo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2504 vidade em sua cobrança e no valor constante nas faturas de cartão de crédito inadimplidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (APC nº 20150510036037 (945376), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josapha Francisco dos Santos. j. 01.06.2016, DJe 09.06.2016). Passando à análise dos pleitos indenizatórios, não restando comprovada qualquer conduta irregular p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1385 no contrato se esta se mostra em conformidade com a média praticada no mercado e se não foi demonstrada qualquer abusividade em sua cobrança e no valor constante nas faturas de cartão de crédito inadimplidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (APC nº 20150510036037 (945376), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josapha Francisco dos Santos. j. 01.06.2016,

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 0207186.46.2014.8.09.0011 sem oposição os valores consignados no feito executivo. Assim, conhecendo da regularidade da execução de autos apensos (201303258964), rejeito integralmente os presentes embargos. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Custas e honorários advocatícios pela embargante. Estes fixados em 10% do valor da causa. Verba

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 559 Diga o exequente em dez dias, se pretende a adjudicação dos bens penhorados ou sua alienação particular. Após, conclusos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 01 de abril de 2016 EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível” Assim e diante do que foi constatado nos autos daquele o Processo (atual nº 00022436420128140701

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 2/ Página 1270 mantida. (APC nº 20150510036037 (945376), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josapha Francisco dos Santos. j. 01.06.2016, DJe 09.06.2016). Passando à análise dos pleitos indenizatórios, não restando comprovada qualquer conduta irregular por parte da instituição financeira ré e diante do reconhecimento da legalidade da cobrança decorrente do contrato de cartão

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2477 to são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios e outros encargos por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmulas 283 do STJ e 596 do STF). 2. A constatação de abusividade da taxa de juros praticada por instituição financeira exige a comparação com operações financeiras similares praticadas por outras insti

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1515 proteção ao consumidor, sendo que na espécie a responsabilidade civil é objetiva, prescindindo da análise de culpa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), amparado na Constituição, não teria regulamentado as cláusulas abusivas, se este necessário freio ao lucro a qualquer custo não tivesse revelado sensível equilíbrio nos contratos de adesão. O comando constitucional, quando determinou

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1727 “(TJDFT-0346554) CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os