16 Conclusão de Solicitação roca para comparecer - em: 27/05/2025
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Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ofertou denúncia em face de SERGIO HOYOS ROCA, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº11.343/2006. Recebida a denúncia, houve citação da pessoa acusada, seguida de resposta à acusação, apresentada por seu advogado constituído à f.61. É o que importa para o relatório. Fundamento e decido.O Código de Processo Penal dispõe que:Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2017 OR , 017314A WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seintimar as partes atraves de seus advogados para comparecerem a audiencia de conciliacao designada para o dia 08/05/2017, pelas 12 20 horas,no forum local. 00741 Processo: 0001778-66.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO: 015999PB TALLIUS DE TARSUS P
