Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 legal para o seu pagamento, que deve ser concretizado até o final do exercício seguinte, consoante preceitua o §5º do artigo 100 da Carta Magna. Neste sentido, a Suprema Corte já se manifestou, in verbis: NR.PROCESSO: 5385609.34.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECAT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 1152 Processo 0109932-80.2008.8.26.0053 (053.08.109932-6) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauricio do Carmo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Controle nº 289/08 = FLS. 253 = Vistos. Uma vez satisfeitos os créditos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1084 Processo 0120877-97.2006.8.26.0053 (053.06.120877-7) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Carlos Vieira Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Controle nº 566/06 = FLS. 241 = Ante os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 238/240), manifestem-se as partes. Int.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 1166 de acordo com a coisa julgada e, naquilo que não a contrariar, de acordo com a ordem de serviço 01/2012, ressaltando que no caso: 1) Aplica-se o IPCA-E da data do cálculo da dívida até a data do depósito; e 2) NÃO incide juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo ou de sua homologação e inscriç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1079 da Constituição Federal e do art. 26, II, da Lei n.° 12.465/2011. Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 1167 Processo 0130045-26.2006.8.26.0053 (053.06.130045-0) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - George Valdemar da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Controle nº 745/06 - fls. 264 - Tendo em vista a inexistência de recurso pendente e o(s) depósito(s) realizado pelo INSS, o que torna este(s) val

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 1163 Processo 0028251-98.2002.8.26.0053 (053.02.028251-9) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sonia Maria Moreira dos Santos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - CONT 529/02 = FLS. 477 = Fls. 442/443 - O plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 1123 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013), os juros de mora serão devidos somente a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da respectiva entrega do ofício à autoridade responsável (13/09/2013- fls. 251) até a data do depósito judicial. Intime-se. - ADV:

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 ?Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 1452 Processo 0027670-39.2009.8.26.0053 (053.09.027670-4) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djarbas Honorio da Silva - Controle nº 851/09 - FLS. 351 - Vistos. Melhor examinando, a alta médica do auxílio doença previdenciário ocorreu em 12/12/ 2010 (fls 266/268) e, na sequência, a concessão da a