Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 I ? Nos termos da Súmula 474 do STJ, ?A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez?. Constatado no julgado que os percentuais da Tabela de Invalidez da Lei nº 6.194/74 não foram aplicados corretamente, merece adequação a sentença. II ? Mantém-se a condenação da Apelante em h

Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 Isto posto, indefiro o pedido incidental pleiteado pela parte recorrente e, por conseguinte, mantenho a decisão monocrática prolatada no evento n. 44, nos seus exatos termos. NR.PROCESSO: 0005215.71.2016.8.09.0065 monocrático, qual seja, em razão da taxatividade recursal, seja porque encontra-se preclusa a matéria tendo em vista que a aplicação indevida da tabela

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076600.24.2016.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A APELADA : MEIRIDALVA LOPES DE SOUZA NR.PROCESSO: 0076600.24.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: AP

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 0005215.71.2016.8.09.0065 Desse modo, não há falar em acolhimento dos embargos declaratórios pela magistrada singular quando o édito sentencial foi claro quanto a dedução da importância paga pela Seguradora em âmbito administrativo, qual seja, R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), gerando um valor final de R$ 7.425,00 (sete mil e quatroce

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22595 Razão não lhe assiste. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, Insurge-se a reclamada com relação à condenação à manutenção capitalização e resseguro em todo o território nacional. do plano de saúde do

Caderno único ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5582 129/230 DECISÃO JOÃO FERREIRA DE LIMA interpôs Apelação Cível, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Boa Vista, que JULGOU o pedido improcedente em razão da ausência de nexo causal entre as, supostas, lesões sofridas e o, suposto, acidente. DAS RAZÕES RECURSAIS A parte Apelante sustenta que "[...]Emérito Julgador ao se verificar detidamente a tabela de invalidez constante da MP 451/0

Caderno único ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5574 017/218 o pagamento do valor devido, pagando apenas uma parte. Assim, o Recorrente buscou socorro no judiciário para a complementação do seguro a que faz jus, sendo que toda a comprovação foi apresentada junto com a inicial. Entretanto, tal processo foi julgado improcedente em seu pedido com resolução de mérito pelo Juízo a quo, ante a alegação do Autor ter recebido o valor devido [...]". Alega que "[...] ao se verificar detidamente a tabela de invalidez con

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22604 Ela desenvolveu a "Tabela de invalidez permanente total ou parcial Sem razão. por acidente", que trata do dano patrimonial físico, não adotando parâmetros aleatórios, mas sim criteriosamente analisados. Conforme comando insculpido no artigo 950 do Código Civil, a indenização decorrente da diminuição da capacidade laboral incluirá Logo, a tabela de invalidez da

Seção I ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de Universidade particular, é de competência da Justiça Federal, vez que a autoridade impetrada age por delegação do Poder Público Federal. REME

Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 Comarca de Corumbá de Goiás Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Embargado: Fernando Pereira de Sales Relator: Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 0099206.97.2016.8.09.0034 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0099206.97.2016.8.09.0034 RELATÓRIOEVOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Seguradora