1 Conclusão de Solicitação uerito policial de registro sob - em: 05/06/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, OU ENCAMINHE A ESTE JUIZO, CASO JA TIVER SIDO FEITO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN AR PARA APURAR A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO (FF. 51/53 ). SALIENTO AINDA, QUE DEVERAO SER OBSERVADAS TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, INCLUSIVE COM A PARTICIPACAO DE DEFESA
