ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018
Publicação: sexta-feira, 06/07/2018
NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, OU ENCAMINHE A ESTE JUIZO,
CASO JA TIVER SIDO FEITO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN
AR PARA APURAR A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO (FF. 51/53
). SALIENTO AINDA, QUE DEVERAO SER OBSERVADAS TODAS AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA
DEFESA, INCLUSIVE COM A PARTICIPACAO DE DEFESA TECNICA. INSTRUA
O OFICIO COM COPIA DOS DOCUMENTOS DE FF. 51/53. FINDO O PRAZO SEM
RESPOSTA, ESTABELECA-SE CONTATO TELEFONICO COM O DIRETOR DA UNID
ADE PRISIONAL, REQUISITANDO O ENVIO IMEDIATO DAS INFORMACOES REQU
ISITADAS. ACOSTADO O P ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - P
AD AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PRIMEIRO O MINISTERIO PUBLICO,
APOS A DEFESA PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE A FALTA GRAVE COMETIDA
PELO SENTENCIADO, NO PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS. SALIENTO QUE
O PEDIDO DE F. 64-VERSO SERA ANALISADO APOS DECISAO ACERCA DA FA
LTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO
VERDE-GO, 28 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 340542-16.2015.8.09.0137
: 1842
: EXECUCAO PENAL
: ANA CLAUDIA SOUSA
DIVINO MARQUES ARANTES
RONALDO DIAS BALDUINO
ACUSADO
: MAURICIO SANTOS BARBOSA
ADV ACUS
: 40440 GO - DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, FACE AO NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELEC
IDOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO. AGUARDE-SE O CUMPRIMEN
TO DA REPRIMENDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA
. RIO VERDE-GO, 28 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO 1GRECO, ROGERIO. CODIGO PENAL: COMENTADO / ROGERI
O GRECO. - 10. ED. - NITEROI, RJ: IMPETUS, 2016. PG. 254.
NR. PROTOCOLO
:
69212-35.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 981
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: O ESTADO
INDICIADO
: ROSANA DA SILVA CAMILO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201800692123 D E C I S A O VISTOS ETC. TRATA-SE DE
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CR
IME PREVISTO NOS ART. 350 DO CODIGO ELEITORAL. INSTADO A MANIFEST
AR-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A REMESSA DOS PRESENTE
S AUTOS A JUSTICA ELEITORAL (F. 24). E O RELATORIO. DECIDO. CORRE
TO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. O CODIGO ELEITORAL PRELECIONA QUE
AS NORMAS DESTINADAS A ASSEGURAR A ORGANIZACAO E O EXERCICIO DE D
IREITOS POLITICOS PRECIPUAMENTE OS DE VOTAR E SER VOTADO, SERAO D
E COMPETENCIA DA JUSTICA ELEITORAL. PARA TANTO, OBSERVA-SE NO INQ
UERITO POLICIAL DE REGISTRO SOB O N 244/2016, QUE A INDICIADA INC
ORREU NA PRATICA DO CRIME ELEITORAL TIPIFICADO NO ARTIGO 350, CAP
UT, QUAL SEJA, DECLARACAO FALSA QUANTO AO DOMICILIO ELEITORAL. DI
ANTE DO EXPOSTO, A INFRACAO PENAL APURADA NO INQUERITO POLICIAL E
DE NATUREZA ELEITORAL, SENDO PORTANTO DE COMPETENCIA DA JUSTICA
ESPECIAL ELEITORAL, EM RATIONE MATERIAE. DESTA FEITA, DECLINO A C
OMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A JUSTICA EL
EITORAL. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. APOS, DE
-SE AS DEVIDAS BAIXAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. RIO VE
RDE/GO, 26 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA 4 JUIZ D
E DIREITO
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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