Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2135
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83 Reexame Necessário nº 0734908-52.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Remetente
: Juízo
Parte 01
: DM Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares - Ltda
Advogado
: Hilton Lourenço de Lima Júnior (OAB: 13704/AL)
Advogado
: Marco Aurélio Delfino de Almeida (OAB: 10020/AL)
Parte 02
: Fiscal de Tributo Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas(janaina de Freitas de Souza
Bonfim)
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Parte 02
: Diretor da Diretoria de Mercadorias Em Trânsito - Dmt(edvaldo Robson de Lira Gueiros
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :REEXAMENECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE
APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
84 Reexame Necessário nº 0715303-86.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Remetente
: Juízo
Parte 01
: Bomfim Cargas e Encomendas Ltda
Advogado
: Sílvio Roberto Lima Bastos (OAB: 1359/SE)
Advogado
: Ricardo Alcântara Machado (OAB: 2876/SE)
Advogada
: Patrícia Tavares de Oliveira (OAB: 3532/SE)
Advogado
: Lauro Farias Vasconcelos (OAB: 4592/SE)
Advogado
: Adélia Barreto Franco Maranhão (OAB: 8684/AL)
Parte 02
: Auditor Chefe da Célula de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :REEXAMENECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE
APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
92 Apelação nº 0726634-07.2013.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Vanessa Oiticica de Paiva Souto Maior (OAB: 9300/AL)
Apelado
: Alessandro Alves da Silva
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Apelada
: Eliza Maria Santos Barbosa
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Apelada
: Luciana Maria Gonzalez Sales
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Apelada
: Maria das Neves Gonçalves da Silva
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Apelada
: Maria Silvania da Silva Caldas
Advogada
: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL)
Advogado
: Monique Natássia Nerville de Araújo (OAB: 9825/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO
SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO
DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL
DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE.
94 Apelação nº 0003023-09.1989.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Geraldo Valente Villas Boas
Advogado
: José Petrucio de Oliveira (OAB: 3164/AL)
Apelado
: Job Fontes de Oliveira
Advogado
: Job Fontes de Oliveira (OAB: 5490/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO
DA CAUSA PELO AUTOR. CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA SUPRIR A FALTA. SENTENÇA
CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
95 Apelação nº 0715332-44.2014.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)
Apelada
: Nailza Maria Barbosa
Advogado
: Éder Barros Neves (OAB: 11224/AL)
Advogado
: Ricardo Alexandre Vieira Leite (OAB: 10505/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA NÃO ACOLHIDA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
