Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2135
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Advogado
: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO DO
CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS
PARCELAS CONTRATADAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS COM A MULTA ARBITRADA. MEDIDA
COERCITIVA QUE POSSUI RESPALDO NO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00
FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
36 Agravo de Instrumento nº 0802131-54.2018.8.02.0000 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado
: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957/AL)
Agravada
: Karla Wanessa Ferro Coimbra
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE LEASING. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DE A DEMANDADA
NÃO TER SIDO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MUDANÇA
DE ENDEREÇO AO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
37 Agravo de Instrumento nº 0802149-75.2018.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco do Brasil S/A
Advogado
: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL)
Agravado
: Sindoval Correia de Oliveira,
Advogado
: Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE VALOR EM CONTA
CORRENTE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. SUPOSTO DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO POR OUTROS MEIOS
LEGAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASPECTO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MEDIDA ADEQUADA. VALOR RAZOÁVEL,
SOBRETUDO CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DO DEMANDADO/ AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
38 Agravo de Instrumento nº 0802189-57.2018.8.02.0000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Rosangela dos Santos Silva
Advogado
: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL)
Advogado
: Sérgio Egídio Tiago Pereira (OAB: 11047AA/L)
Agravado
: Banco Bmg S/A
Advogada
: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Advogado
: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
81 Reexame Necessário nº 0705708-23.2016.8.02.0058 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Remetente
: Juízo
Parte 1
: S. L. de Mendonça Junior-me
Advogado
: Agnes Cavalcante da Silva (OAB: 14825/AL)
Parte 2
: Secretário de Estado da Fazenda Pública do Estado de Alagoas
Advogado
: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/PE)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.
82 Reexame Necessário nº 0704626-31.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Remetente
: Juízo
Parte 1
: Alagoas Onibus Ltda - EPP
Advogada
: Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira Aguiar (OAB: 10728/AL)
Advogado
: Arlindo Ramos Júnior (OAB: 3531/AL)
Advogado
: André Ramos Brasil (OAB: 12744/AL)
Advogado
: Roberto Vasconcelos de Albuquerque Júnior (OAB: 6060/AL)
Advogada
: Júlia Jéssica Maria da Rocha Omena (OAB: 11432/AL)
Advogado
: Wlademir Almeida Lira (OAB: 13578/AL)
Parte 2
: Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda Estadual de Alagoas
Procurador
: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL)
Parte 2
: Diretor de Mercadorias Em Trânsito
Procurador
: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
EMENTA :REEXAMENECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE
APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
