Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3016
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CONTRATUAL SOB O ASPECTO FORMAL. AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE,
AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO NOS
AUTOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
6 Remessa Necessária Cível nº 0700262-63.2020.8.02.0037 , de São Sebastião, Vara do Único Ofício do São Sebastião
Remetente : Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião.
Impetrante : Manoel Silvanio Santos.
Advogado : Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes (OAB: 9157/AL).
Advogada : Ingrid Patriota de Carvalho Albuquerque Gomes (OAB: 13903/AL).
Impetrada : Ana Regueira Pacheco.
Advogado : Synara Siavanne Morais Silva (OAB: 13254/AL).
Advogado : Éverton Torres Tenório (OAB: 11677/AL).
Impetrado : José Eliton Alves da Silva.
Advogado : Synara Siavanne Morais Silva (OAB: 13254/AL).
Advogado : Éverton Torres Tenório (OAB: 11677/AL).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR. VEREADOR QUE PLEITEIA ACESSO A CÓPIA DO PROCESSO PARA VIABILIZAR APRESENTAÇÃO
DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
IMPETRADO QUE NO CURSO DO PROCESSO EFETUOU A ENTREGA DAS REFERIDAS CÓPIAS AO IMPETRANTE, ANTES DO
DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA
QUE TENHA NATUREZA SATISFATIVA, NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO WRIT, PERMANECENDO O INTERESSE DO
IMPETRANTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO
DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA
CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
62 Apelação Cível nº 0700283-77.2016.8.02.0005 , de Boca da Mata, Vara do Único Ofício de Boca da Mata
Apelante : F. V. F. dos S..
Advogado : Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL).
Representa : Fabiana Ferreira dos Santos.
Apelado : J. M. dos S..
Relator: Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS C/C ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. AÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA EM FACE DE UM OU TODOS OS OBRIGADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PARTE DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS
DEMAIS COOBRIGADOS. AÇÃO QUE PROSSEGUIU APENAS EM FACE DE UM DOS AVÓS. ALIMENTOS AVOENGOS DEFERIDOS
DE FORMA COMPLEMENTAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. ALIMENTOS QUE NÃO ESTÃO SENDO PAGOS PELO
GENITOR. NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE
CONDIÇÕES DE ASSUMIR O ENCARGO. AVÔ QUE PAGOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL,
SEM O COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NOS TERMOS DA
DICÇÃO DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA,
NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
E PROVIDO.
42 Apelação Cível nº 0700384-96.2017.8.02.0032 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
Apelante : Município de Porto Real do Colégio.
Procurador : Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL).
Apelada : Cesarina da Conceição Santos.
Advogado : Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL).
Relator: Juiz Convocado João Dirceu Soares Moraes
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE PORTO REAL DO COLÉGIO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU
DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR
PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR SÃO
HÁBEIS A DEMONSTRAR SE HOUVE (OU NÃO) O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 Apelação Cível nº 0700390-79.2020.8.02.0006 , de Cacimbinhas, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas
Recorrente : Olavo Alexandre da Silva.
Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL).
Recorrido : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Conversão Para Conta
Corrente com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
