Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3233
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TESE DO TEMA 1061 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE
INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA
OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
34 Apelação Cível nº 0730480-22.2019.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital
Apelante : Maria Thereza de Omena Pedulla.
Advogado : Maria Isabel de O. Pedulla (OAB: 12043/AL).
Apelado : Bruno da Rocha Ribeiro.
Advogado : Madson Eduardo Souza da Rocha (OAB: 8145/AL).
Advogada : Danielle Carla do Nascimento Vilar da Silva (OAB: 9627/AL).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA NO JUÍZO DE
ORIGEM, A PARTE EMBARGANTE/APELANTE QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE, POR SI SÓ, É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NOS TERMOS DO ART.
13, DA LEI Nº 7.357/85, AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA.
NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
71 Apelação Cível nº 0731889-67.2018.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Adelson Souza Silva.
Advogada : Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL).
Advogado : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).
Apelado : Estado de Alagoas.
Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO
DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO ANTERIOR A 06 DE DEZEMBRO DE 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO
DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO
MÍNIMO EM CADA PATENTE. ORDEM ESTABELECIDA NO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER RESPEITADA. PROMOÇÃO
POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR INTEGRAVA O QUADRO DE
ACESSO E DE QUE OUTRO MILITAR SOBRE O QUAL TINHA PRECEDÊNCIA OCUPOU, INDEVIDAMENTE, CARGO VAGO NO
POSTO/GRADUAÇÃO SEGUINTE. PRETERIÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA IN CASU. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO.
VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
16 Apelação Cível nº 0732395-43.2018.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Carlos Alberto Silva.
Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL).
Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL).
Advogado : Alberto Jorge Barreto Queiroz Neto (OAB: 16565/AL).
Apelado : Estado de Alagoas.
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO.
CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE PONTO. SERVIDOR MILITAR.
PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR
SUSCITADA PELO APELADO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PLEITEANDO RETROAÇÃO
DE PROMOÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS. APELANTE QUE
PLEITEIA A RETROAÇÃO DE ATO ANTERIOR DE PROMOÇÃO E, POSTERIORMENTE, A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO
DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTS. 19 E 20, DA LEI
ESTADUAL N.º 6.514/2004. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE, EXCLUSIVAMENTE, DO CUMPRIMENTO
DO INTERSTÍCIO MÍNIMO EM CADA PATENTE. ASCENSÃO NA CARREIRA CASTRENSE QUE DEVE SE DAR DE FORMA
SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992. ORDEM ESTABELECIDA
NO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER OBSERVADA. DIREITO À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO
QUE SE CONFIGURARIA APENAS COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR INTEGRAVA O QUADRO DE ACESSO E DE QUE
OUTRO MILITAR, EM POSIÇÃO INFERIOR NO RESPECTIVO QUADRO, OCUPOU, INDEVIDAMENTE, CARGO VAGO NO POSTO/
GRADUAÇÃO SEGUINTE. SITUAÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA
MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §§ 8º e 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
193 Apelação Cível nº 0732702-65.2016.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Apelante : Givanildo Almeida de Morais.
Advogada : Cristina Aparecida Nunes da Silva (OAB: 18819/AL).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
