Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3233
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Apelado : Givanildo Almeida de Morais.
Advogada : Cristina Aparecida Nunes da Silva (OAB: 18819/AL).
Apelado : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DE DIREITO. PEDIDO DE NULIDADE POR SENTENÇA CITRA PETITA. AFASTADO. RETROAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
INOCORRÊNCIA, TENDO VISTA A CONCESSÃO JUDICIAL À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PARA A PROMOÇÃO AO
POSTO DE SUBTENENTE. PEDIDO DE RETROATIVIDADE DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO CONCEDIDO POR OUTRA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE.
INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDIÇÃO
DETERMINANTE PARA PROMOÇÃO. ORDEM DO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER OBSERVADA. CONJUGAÇÃO DOS
REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. LIMITES DE ASCENSÃO PRÓPRIOS DA CADEIA DE COMANDO MILITAR.
ESTRUTURA HIERÁRQUICA. PRIMADOS QUE SUSTENTAM A INSTITUIÇÃO CASTRENSE. RECURSO DO MILITAR CONHECIDO E
NÃO PROVIDO, E RECURSO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO.
69 Apelação Cível nº 0733563-46.2019.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Antonio Manoel dos Santos.
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).
Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB).
Apelado : Município de Maceió.
Procurador : Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO
O PEDIDO REFERENTE À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.694/2019, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, E IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.694, DE 2019. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO
DE CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DOS PEDIDOS EVIDENCIAM QUE A AUTORA ALMEJA REALIZAR CONTROLE
CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A INCONSTITUCIONALIDADE COMO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO E NÃO A
RAZÃO OU FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EVENTUAL PLEITO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
NA ADI Nº 0802022-06.2019.8.02.0000 ESCLARECEU QUE O DECRETO MUNICIPAL TÃO SOMENTE REGULAMENTOU O § 4º
DO ART. 227 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 18 DE AGOSTO DE 2007.
NÃO OCORRÊNCIA DE CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. MERO
DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
131 Apelação Cível nº 0733596-70.2018.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Jaelson Domingues Cunha.
Advogada : Fernanda Domingues Lins Alpes (OAB: 13070/AL).
Apelado : Estado de Alagoas.
Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. RESERVA REMUNERADA.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RETROAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. PROMOÇÃO
POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE NÃO
SE CONFIGURA COMO CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA PROMOÇÃO. ORDEM DO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER
OBSERVADA. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. LIMITES DE ASCENSÃO PRÓPRIOS
DA CADEIA DE COMANDO MILITAR. ESTRUTURA HIERÁRQUICA. PRIMADOS QUE SUSTENTAM A INSTITUIÇÃO CASTRENSE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
208 Embargos de Declaração Cível nº 0734799-33.2019.8.02.0001/50000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Embargante : Rafael dos Santos Bulhões.
Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL).
Advogada : Ana Carolina de Lima Vieira (OAB: 15492/AL).
Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).
Apelado : Banco Volkswagen S/A.
Advogada : Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE).
Advogado : Edson Leite Rodrigues de Oliveira Neto (OAB: 36003/PE).
Advogado : Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE
TARIFAS. RECORRENTE QUE APENAS BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA SEM ALEGAR NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO NO REFERIDO TÓPICO. NÃO CABIMENTO. ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO NO PONTO MENCIONADO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM RELAÇÃO À
POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGADO QUE DEIXOU EXPRESSO E COERENTE O FUNDAMENTO PELO
QUAL, NA HIPÓTESE CONCRETA, SERIA PERMITIDO A REFERIDA PACTUAÇÃO, ANTE A PREVISÃO DA TAXA DE JUROS
ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO
ACOLHIDO.
76 Apelação Cível nº 0737402-84.2016.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
