TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Cad 4/ Página 400
Nada obstante, considerando que o Código incentiva os métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), consigno
expressamente que caso haja permissivo legal e interesse em conciliar, basta que o ente público se manifeste no bojo da contestação
ou por simples petição, hipótese em que o juízo adotará as providências que forem necessárias para a tentativa de acordo, inclusive
com designação de audiência de conciliação, caso necessário.
Com base em tais considerações, deixo de designar audiência inicial de conciliação, sem prejuízo da realização em momento posterior,
pois a parte Demandada é pessoa jurídica de direito público, não sendo admitida a autocomposição sem amparo em previsão legal
permissiva (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/15).
5. Se, na contestação, o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas
no art. 337 do CPC, ou juntar documentos, MANIFESTE-SE a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias, conforme disposto nos
arts. 350, 351, e 437 do CPC.
6. Após, conclusos.
PEDRO ANDRADE SANTOS
Juiz Substituto
COARACI/BA, 12 de janeiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI
DESPACHO
0000018-34.1997.8.05.0059 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Coaraci
Impetrante: Ana Rubia Silva Ferreira Sales
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Abervaldo Rodrigues Dos Santos
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Ana Maria Do Carmo Souza
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Audra Ferreira Dias
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Almerinda Ribeiro Costa
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Alba Regina De Oliveira Almeida
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Ana Maria Batista Menezes
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Anailza Nery
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Antônio José De Souza
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Alcides Ferreira Andrade
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Creomar Costa Freire
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Carlos Argolo De Souza
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Creuza Souza Alves
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Cristiane Albano Dos Santos
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Domingos Borges Costa
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Damasio Batista Dantas
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Dinah Duarte Louzada Dos Santos
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Estelita Viana Dantas
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Edlamar Pereira Do Vale
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Elcio Rodrigues De Souza
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Eliete Bispo De Melo
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Edna Maria Papa Da Silva
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Edna Maria Maia
Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922)
Impetrante: Eronildes Lopes De Sena
