TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
Cad 1 / Página 1426
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Espólio: Aline Lazar De Sa
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Espólio: Hlms Patrimonial Ltda.
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Espólio: Roberto Lopes Pontes Simoes
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Espólio: Claudio Cajado Sampaio
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Espólio: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Sheila De Lima (OAB:SP182673-A)
Agravado: Md Ba Graca Empreendimentos Spe Ltda
Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0512151-59.2019.8.05.0001.3.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): SHEILA DE LIMA
ESPÓLIO: JOSEMAR FONSECA SILVA e outros (11)
Advogado(s): PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO, FABIO DE ANDRADE MOURA registrado(a) civilmente
como FABIO DE ANDRADE MOURA, LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA, EMILIA MOREIRA BELO______________
__________________________
AGRAVO INTERNO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – INCONFORMISMO - TESE RECURSAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA – APLICA-SE A EQUIDADE NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO
OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO – ART. 85, §8º E PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO VERGASTADA MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ação de origem traz como valor da causa a cifra de R$ 10.235.426,00 (dez milhões duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos
e vinte e seis reais), a qual não foi impugnada, ao longo da demanda, tampouco sobre ela se pronunciou o magistrado a quo.
Preclusão temporal e pro judicato verificadas.
2. Segundo inteligência do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o critério de fixação dos honorários advocatícios por
equidade somente pode ser adotado “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo (...)”. Interpretação confirmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, em que ficaram
sedimentados os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao traçar uma ordem preferência a ser
obedecida.
3. Decisão monocrática mantida.
4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
Plenário Virtual, 30 de janeiro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
EMENTA
8010648-33.2021.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Belanir De Cerqueira Santos Souza
