Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Agosto de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 43
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para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94. SENTENÇA MANTIDA.
1. O tabelião de notas não tem competência para praticar atos fora da circunscrição geográfica para qual recebeu delegação
(artigo 9º da Lei n.º8.935/94 que regulamentou o artigo 236 da CF/88).
2. Recurso conhecido e improvido. Confirmação da sentença em todos os seus termos.
471413-69.2000.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : JOAO RIBEIRO DA COSTA FILHO
Rep. Jurídico : 8325 - CE EVANELDO SOARES MARTINS
Rep. Jurídico : 987 - DF MARIA DAS GRACAS CALAZANS
Apelado : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA
Relator(a).: Des. FRANCISCO GURGEL HOLANDA
Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PRISÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - DUPLA
SANÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
I - A exclusão de servidor militar, retirando-o da corporação depois de cumprir de prisão disciplinar, não configura dupla
sanção a ele, pois resultante de avaliação global de conduta desairosa contra as exigências da vida castrense;
II - Apelo improvido.
526475-91.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Rep. Jurídico : 844 - CE SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
Apelado : RICARDO GALENO PEREIRA DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10555 - CE ANNA KARINNE NERY VERAS
Rep. Jurídico : 10641 - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 13821 - CE ALBERTO CARLOS VERAS FILHO
Relator(a).: DES. FRANCISCO BARBOSA FILHO
Acordam: A C O R D A a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença do Juízo a quo, nos termos do voto do Relator.
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. DUPLA NOTIFICAÇÃO.
NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ E 28 DO TJCE.
1. É ilegal condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento de multas, sem a devida notificação do infrator.
Aplicação das Súmulas 127 do STJ e 28 desta Corte.
2. A obrigatoriedade da dupla notificação não sobreveio apenas com as Deliberações nº 38/2003 e 40/2004 e com a
Resolução 149/2003 do CONTRAN, mas o CTB já tratava da dupla notificação (arts. 280, VI e 281, caput).
3. O STJ harmonizou o entendimento da necessidade da dupla notificação, editando a Súmula 312.
4. Dos documentos anexados aos autos, não foi suficientemente comprovada a notificação do apelado, nos moldes da lei,
para o fim de lhe assegurar o direito de impugnar as referidas penalidades
5. Apelo conhecido e improvido. Sentença confirmada.
702038-02.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : ALEXSANDRO SOUSA DA SILVA
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : FRANCISCO ALBUQUERQUE SIQUEIRA
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : FRANCISCO NONATO FRAGA JUNIOR
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : FRANCISCO GLEILSON JULIAO BATISTA
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : HILDEFRAN MACIEL GOMES
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : FRANCISCO IDERLAN MENEZES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : FRANCISCO DACLES DAVID MOREIRA
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : ADONIAS CARNEIRO DE LIMA
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelante : FABIO MONTEIRO DA FONSECA
Rep. Jurídico : 12660 - CE JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA
Apelado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA
Relator(a).: DES. FRANCISCO BARBOSA FILHO
Acordam: A C O R D A a Quinta Câmara Cível desta Eg. Corte de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer
da presente Apelação Cível, negando-lhe provimento, a fim de confirmar os termos da r. sentença impugnada, nos termos do
voto do Relator.
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.
ANULAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU OS CANDIDATOS DO CERTAME POR REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.
RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
