Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 599
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535, incisos I e II, do CPC. III - Recurso de embargos conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos de embargos de declaração nº 0395273-39.2010.8.06.0001/50002, em que são partes as retro indicadas.
Acordam, por unanimidade de votos, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, mas para desprover os aclaratórios. Fortaleza, 1 de novembro de 2012.
PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO AURICÉLIO PONTES Relator
Total de feitos: 2
Nº PROCESSO: 2423-81.2006.8.06.0000/0
TIPO DE PROCESSO: RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CARÁTER INVESTIGATIVO.
MAGISTRADO ESTADUAL. APURAÇÃO DE POSSÍVEL ERROR IN JUDICANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. “ É assente no Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar para a Administração Pública, no tocante
a instauração de sindicância, somente é interrompida quando o procedimento sumário for de caráter punitivo, e não
exclusivamente investigatório ou preparatório do processo disciplinar.” (STJ – MS 11495/DF, Rel; Min. HAROLDO
RODRIGUES – Desembargador convocado do TJ/CE, Terceira Seção, j. Em 14/03/2011, Dje 01/04/2011). 2. No caso,
transcorridos mais de cinco anos entre a data em que a Administração tomou conhecimento do fato e a decisão
recorrida – que determinou o arquivamento do feito, sem, portanto, deflagrar a instauração do competente processo
administrativo disciplinar, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 24 da
Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Mantida.
ACÓDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 25 de outubro de 2012.
Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
RELATOR.
Serviço de Mandado de Segurança
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001718-15.2008.8.06.0000/50003 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceara. Proc. Estado: Jefferson de
Paula Viana Filho (OAB: 18401/CE). Embargado: Ricardo da Silva Macedo. Embargado: Cicero Alves do Nascimento Junior.
Embargado: Antonio Fabio Mateus da Mota. Embargado: Nelson Oliveira de Araujo. Embargado: Jose Renato de Sousa.
Embargado: Adalberto Araujo do Nascimento. Embargado: Chesman de Castro Viana. Embargado: Paulo Sergio Barroso de
Sousa. Embargado: Marcio Jose Rebello de Oliveira. Embargado: Dartagnan Gonçalves de Sousa. Advogado: Edwin Basto
Damasceno (OAB: 14361/CE). Advogada: Maria Glaucia Morais de Oliveira (OAB: 16721/CE). Relator(a): PRESIDENTE TJCE
– EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
São cabíveis embargos de declaração para suprir omissões, dirimir obscuridades e contradições, mas não para rediscutir o
meritum causae. O livre convencimento motivado deve guiar o magistrado, que não está obrigado a julgar a questão posta a
seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes. Precedente do STJ. Não viola o art. 93, IX da CF/88 a decisão que contém
fundamentação adequada, ainda que concisa. Recurso não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos
de embargos declaratórios, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento. Fortaleza, 01 de novembro de 2012.
PRESIDENTE E RELATOR
Total de feitos: 1
DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
Órgão Especial
0485566-10.2000.8.06.0000/50002 (485566-10.2000.8.06.0000/2) - Embargos à Execução. Embargante: Estado do Ceará.
Embargado: Francisco Antonio Gomes Leite. Embargado: Francisco Gerardo de Paiva. Embargado: Jose Galba do Monte Aragao.
Embargado: Martoni de Castro Sa. Embargado: Vacile Mihaliuc. Procurador: Eduardo Menescal (OAB: 14811/CE). Advogado:
Francisco Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/CE). Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE). Advogado: Germano
Silveira de Siqueira (OAB: 8009/CE). Advogada: Silvia Margareth Sousa Barros (OAB: 10235/CE). Advogado: Carlos Eudenes
Gomes da Frota (OAB: 10341/CE). Advogado: Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro
Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado: Lauro Henrique Lobo Bandeira (OAB: 14120/CE). Advogado: Sergio Luis Tavares Martins
(OAB: 14259/CE). Advogado: Athanasios G. Flessas (OAB: 10955/DF). Advogado: Paulo Andre Vacari Belone (OAB: 12671/
DF). Advogado: Milton Pellegrini Studart (OAB: 16488/CE). Advogado: Caio Santana Mascarenhas Gomes (OAB: 17000/CE).
Advogado: Eugenio de Castro Vieira (OAB: 17363/CE). Advogada: Aracelly Ribeiro de Andrade (OAB: 18194/CE). Advogado:
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