Disponibilização: Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano V - Edição 1109
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Processo Administrativo F. A n° 0114-007.910-3
Recorrente: Tam Linhas Aéreas
Recorrido: Clara Augusta Aranha Saker
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA
Rep. Jurídico: Marcelo de Melo Brasil Filho OAB/CE nº 7.982
32. Recurso Administrativo n° 3176-0113-001.038-1
Processo Administrativo nº 0113-001.038-1 - Maracanaú
Recorrente: Dricos Móveis e Eletrodomésticos LTDA (Rabelo)
Recorrido: Jociley Queiroz Barros
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VANJA FONTENELE PONTES
Rep. Jurídico: Felipe Correia Melo – OAB/CE nº 19.257
33. Recurso Administrativo n° 2025-0112-014.384-3
Processo Administrativo F. A n° 0112-014.384-3
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A
Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon - Ce
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA ELAINE LIMA MACIEL
Rep. Jurídico: Rômulo Marcel Souto dos Santos OAB/CE nº 16.498
Denison Nascimento Nobre OAB/CE nº 23.425
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
Maria José Marinho da Fonseca
Procuradora de Justiça
Presidente da JURDECON
EXTRATO DO 7° ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/2010/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA NORTH SEGURANÇA LTDA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
CONTRATADO: NORTH SEGURANÇA LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: A PRESENTE ALTERAÇÃO ESTÁ AMPARADA NO ART. 57, INCISO II,
DA LEI N° 8.666/93, BEM COMO NA SUBCLÁUSULA 8.1 DO CONTRATO EM EPÍGRAFE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE
VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE FICA GARANTIDO À EMPRESA, O DIREITO À REPACTUAÇÃO LEGAL BASEADA
NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015, EM ATENÇÃO À CLÁUSULA SEXTA DO TERMO CONTRATUAL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA: OS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO SÃO DE NATUREZA CONTÍNUA
E TÊM SIDO PRESTADOS REGULARMENTE. A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA, PELO MESMO PRAZO INICIALMENTE
PACTUADO, VISA EVITAR SUA DESCONTINUIDADE, QUE TRARIA PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATADA ANUIU
EXPRESSAMENTE COM O PRESENTE ADITAMENTO, NOS MESMOS TERMOS AVENÇADOS, MANTENDO OS PREÇOS
COMPATÍVEIS COM OS PRATICADOS NO MERCADO, DE MODO QUE A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO TORNOU-SE
MAIS VANTAJOSA QUE A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A DESPESA DECORRENTE DESTE ADITIVO CORRERÁ À
CONTA DE DOTAÇÃO DA PGJ, NA CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.122.500.28250.22 – FONTE DE RECURSO 00, ELEMENTO
DE DESPESA 3390.39. QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2014, TAL CUSTO FOI INSERIDO NA RESPECTIVA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, SENDO ALOCADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DA PRORROGAÇÃO EM APREÇO.
SIGNATÁRIOS: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO E
EMPRESA NORTH SEGURANÇA LTDA.
EXTRATO DO 7° ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2010/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA SERVIS SEGURANÇA LTDA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONTRATADA: SERVIS SEGURANÇA LTDA
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO
O PRESENTE ADITIVO TEM POR FUNDAMENTO A CLÁUSULA OITAVA DO TERMO CONTRATUAL E AINDA O DISPOSTO
NO ART. 57, INCISO II, DA LEI N.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
2.1 O PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, A CONTAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
