Edição nº 76/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de abril de 2016
GERAL DA PMDF. Verifico que a presente ação não se insere na competência do Juizado de Fazenda Pública. Afinal, de acordo com a Lei
12.153/2009, art. 2º, I, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda as ações de mandado de segurança. É o brevíssimo
relato, pois nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 o relatório pode até mesmo ser dispensado. Diante do exposto julgo extinto o presente
processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas ou
honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2016 18:43:43. ANA MARIA FERREIRA DA
SILVA Juíza de Direito
CERTIDÃO
Nº 0729816-44.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ADRIANO CARVALHO. Adv(s).:
DF14870 - SHIGUERU SUMIDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0729816-44.2015.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ADRIANO CARVALHO RÉU: DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM
de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente
a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito
por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos,
conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2016 17:54:51. ANNA CEZAR ALVARENGA
Nº 0723906-36.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA
GONCALVES. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0723906-36.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA
GONCALVES RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas
a se manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse
em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se
for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando
o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2016 17:57:46.
ANNA CEZAR ALVARENGA
Nº 0724356-76.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KLEIDE SILVA GONCALVES MELO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0724356-76.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEIDE SILVA GONCALVES
MELO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se
manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em
renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for
este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando
o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2016 17:59:09.
ANNA CEZAR ALVARENGA
Nº 0722806-46.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SANDRA MARIA DE ANDRADE DUTRA.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0722806-46.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DE ANDRADE
DUTRA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se
manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em
renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for
este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando
o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2016 18:00:12.
ANNA CEZAR ALVARENGA
Nº 0723926-27.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALDISON ALVES RIBEIRO MORAIS.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0723926-27.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDISON ALVES RIBEIRO
MORAIS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se
manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em
renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for
este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando
o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2016 18:09:11.
ANNA CEZAR ALVARENGA
Nº 0723926-27.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALDISON ALVES RIBEIRO MORAIS.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0723926-27.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDISON ALVES RIBEIRO
MORAIS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se
manifestarem no PRAZO COMUM de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em
renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for
este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando
o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2016 18:09:11.
ANNA CEZAR ALVARENGA
Nº 0730766-53.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KATIA MARILIA DE ARAUJO. Adv(s).: DF38015
- LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0730766-53.2015.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA MARILIA DE ARAUJO RÉU: DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados os cálculos do Contador. Ficam as partes intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM
de 15 dias sobre os referidos cálculos. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente
a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito
por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos,
conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2016 18:18:13. ANNA CEZAR ALVARENGA
Nº 0724036-26.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANGELA MARIA MONTEIRO DOS
SANTOS. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
393
