ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
RIBUICAO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFIQUE-SE SE TRANSCORREU O
PRAZO DO EDITAL EXPEDIDO AS FLS. 112. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
: 333895-24.2012.8.09.0100
AUTOS NR. : 3624
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENATO CASTRO DE CARVALHO
VITIMA
: HOZANA SIMOES CUNHA LEONARDO
ADV ACUS
: 32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
SENTENCA I RELATORIO: O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBU
ICOES LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE RENATO CASTRO DE C
ARVALHO, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO I
NCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 129, PARAGRAFO 9 (DUAS VEZES) E ART. 1
47, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C LEI N 11.340/2006. (...
) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA
CONDENAR, COMO CONDENO, RENATO CASTRO DE CARVALHO COMO INCURSO NA
S SANCOES DOS ARTIGOS 129, PARAGRAFO 9 (DUAS VEZES) E 147, AMBOS
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C LEI N 11.340/2006. PASSO A DOSAR A
PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: DO CRIME DESCRITO
NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006 VITIMA HOSA
NA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO
PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU CARAC
TERIZADA DE FORMA A MERECER REPROVACAO, POSTO QUE TINHA CONHECIME
NTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, ERA IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO
CONDUTA DIVERSA; B) O REU E PRIMARIO (FLS. 69, 71 E 77); C) SEM E
LEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NADA CON
STA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E) AS CIRCUNSTANCIA
S FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) OS MOTIVOS SAO INJU
STIFICAVEIS; G) AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES, DIANTE DAS LES
OES SOFRIDAS PELA VITIMA; H) A VITIMA NAO CONCORREU PARA O EVENTO
DELITUOSO. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MES
ES DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA, FACE A AUSENCI
A DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO
OU DIMINUICAO DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PEN
A E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, C, DO CODIG
O PENAL. DO CRIME DESCRITO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LE
I N 11.340/2006 VITIMA LEVI: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS
59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDAD
E DO ACUSADO RESTOU CARACTERIZADA DE FORMA A MERECER REPROVACAO,
POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, ERA IMP
UTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B) O REU NAO APRESENTA
ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 69, 71 E 77); C) SEM ELEMENTOS TECNI
COS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA QUE POSSA
DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM REST
RITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) OS MOTIVOS SAO INJUSTIFICAVEIS; G
) AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES, DIANTE DAS LESOES SOFRIDAS P
ELA VITIMA; H) A VITIMA NAO CONCORREU PARA O EVENTO DELITUOSO. AS
SIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO
, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA, FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTA
NCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO,
CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, C, DO CODIGO PENAL. DO CR
IME DESCRITO NO ART. 147, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006:
ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENA
L, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVAD
A DE FORMA REPROVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE
DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B)
O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 69, 71 E 77); C)
SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NA
DA CONSTA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E) AS CIRCUNS
TANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) NAO HA MOTIVO
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