ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
UMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER.
NR. PROTOCOLO
: 178109-93.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 642
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ADAO PEREIRA DE BARROS
REQUERENTE
: RAQUEL MARIA DA SILVA BARROS
DESPACHO
:
DECIDO. INICIALMENTE, NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE M
INISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA D
UVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBLICO NOS CA
SOS DE VIOLENCIA DOMESTICA. POIS BEM. NO CASO EM TELA, VERIFICO A
NECESSIDADE DE SE APLICAR MEDIDAS URGENTES DE CARATER PREVENTIVO
EM FAVOR DA OFENDIDA, A FIM DE INIBIR QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA
- FISICA, PSICOLOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL -, QUE POR VE
NTURA VENHA A SOFRER DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IN CASU
, FOI NOTICIADO QUE CONSTANTEMENTE O REQUERIDO PROFERE AMEACAS DE
MORTE E OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA VITIMA COM XINGAMENTOS, JA T
ENDO, INCLUSIVE, SIDO CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAV
OR, SENDO QUE NO DIA 13.05.2015 ELE A AGREDIU FISICAMENTE, TORCEN
DO SEU DEDO PARA TRAS, OCASIAO EM QUE DISSE QUE IRIA MATA-LA. INF
ERE-SE DOS FATOS NARRADOS, QUE AS AGRESSOES EM QUESTAO OCORRERAM
NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., I
NCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOME
STICO, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUMA IMPORTANCIA, JA QUE, NA MAIO
RIA DAS VEZES, A VIOLENCIA OCORRE DENTRO DO PROPRIO AMBITO FAMILI
AR, SEM PROVA TESTEMUNHAL, NAO HAVENDO RAZAO APARENTE PARA DESCRE
R DE SUA PALAVRA, MORMENTE PELO FATO DA VIOLENCIA DOMESTICA SER C
OMETIDA ROTINEIRAMENTE NA CLANDESTINIDADE. A PROPOSITO, EIS O ENT
ENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENAL - LEI MARIA DA PENHA VIOLENCIA DOMESTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VITIMA - AD
MISSIBILIDADE. 1. NOS CRIMES DE VIOLENCIA DOMESTICA ROTINEIRAMENT
E PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VITIMA E O SUFICIEN
TE PARA O DEFERIMENTO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS"
. 2. INEXISTE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADI
TORIO A DECISAO QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO
AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN M
ORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE
EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DAS PARTES. 3. PRELIMINAR DE NAO-CONHE
CIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO PROVIDO". (TJMG - AP. CRI
M. 1.0261.07.054430-7/001, REL. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS, D
ATA DO JULGAMENTO 03/03/2009, DATA DA PUBLICACAO 23/03/2009 - GRI
FOU-SE). ADEMAIS, A TESTEMUNHA MYSLENE NADIA DA SILVA BARROS CORR
OBOROU A VERSAO APRESENTADA PELA VITIMA (FL. 07) NAO E DIFICIL IM
AGINAR, ASSIM, QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTADO COM O ATO DA
VITIMA DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE, VENHA A CONCLUIR SEU INTENTO
DELITUOSO, O QUE DEMONSTRA A URGENCIA NA CONCESSAO DAS MEDIDAS QU
E ORA SE PLEITEIAM. OUTROSSIM, VERIFICO QUE O REQUERIDO VEM DESCU
MPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA JA DEFERIDAS EM 19/04/2013
, PELO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DE SAMAMBAIA-DF (FLS. 09/11). ASSIM SENDO, EMERGEM DOS A
UTOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NECESSA
RIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFI
RO, EM PARTE, OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS. 05/06 E, DE CON
SEQUENCIA, APLICO EM DESFAVOR DO AGRESSOR ADAO PEREIRA DE BARROS,
AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 22 DA LEI 11.340/2006: A) AFASTAR-SE DO LAR, DEVENDO O OFICIAL
DE JUSTICA ACOMPANHAR A RETIRADA DOS OBJETOS DE USO PESSOAL DO RE
QUERIDO; B) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E
CINQUENTA) METROS DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO C
OM ELES TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; C) NAO MANTER CONTAT
O COM A OFENDIDA OU SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNIC
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