ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. SEGUNDO OS ENSINAMENTOS DOUTR
INARIOS, O JUIZ PODERA DEFERIR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA A
O REU, QUANDO VERIFICAR A INOCORRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES
QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, QUE SAO AQUELAS ESTABELECIDAS
NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ASSIM PREVE, IN
VERBIS: "ART. 312 A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO G
ARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA
INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL,
QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE D
A AUTORIA." A LUZ DESSE DISPOSITIVO LEGAL, VERIFICA-SE QUE A PRIS
AO PREVENTIVA SOMENTE PODERA SER DECRETADA A FIM DE GARANTIR A OR
DEM PUBLICA OU ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL
OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, DE SORTE QUE AUSENTES
ESTAS CIRCUNSTANCIAS, IMPOE-SE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISOR
IA. DESSARTE, COMUNGO DO ENTENDIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, POR
ENTENDER QUE, NAO E CABIVEL A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA A
O ACUSADO, UMA VEZ QUE AINDA ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS QUE SU
BSIDIARAM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA EM PROVISORIA, E A GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA E IMPRESCINDIVEL. O ACUSADO FOI PRESO EM FLA
GRANTE DELITO, LOGO APOS TER SUPOSTAMENTE CORROMPIDO OS MENORES C
ARLOS HENRIQUE SILVA DE FARIAS E GUSTAVO GOMES MELO, TENDO COM EL
ES PRATICADO INFRACAO PENAL, SITO ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERC
IAL DENOMINADO MERCABOX SP, O QUE DEMOSTRA A PERICULOSIDADE DO AG
ENTE, AFRONTANDO A ORDEM PUBLICA. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS TRIB
UNAIS: RECURSO DE HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA LEGALIDADE DA D
ECRETACAO.- NAO HA ILEGALIDADE NA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR
QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QU
ANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERACAO
A PERICULOSIDADE DO AGENTE (). (RHC 565 / SP RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS 1990/0001994-0). RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISAO
PREVENTIVA REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. E TRANQUILA A JUR
ISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE NAO OBSTA A PRISAO P
REVENTIVA, O FATO DE SER REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. AS
RAZOES JURIDICAS QUE JUSTIFICAM A CAUTELA ESTAO CONTIDAS NO ART.
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E SE TORNAM NECESSARIAS DIANTE D
A PERICULOSIDADE DO AGENTE, COMO ACONTECE NA HIPOTESE DOS AUTOS.
A SUA LIBERDADE SERA UMA PERMANENTE AMEACA A SEGURANCA SOCIAL. RE
CURSO IMPROVIDO.(RHC 469 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1
990/0000394-6). DISPOE, AINDA, A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUN
AL FEDERAL, QUE PARA A PRISAO PREVENTIVA E SUFICIENTE: A PROVA BA
STANTE DA EXISTENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DA AUTORIA,
PARA EFEITO DE TAL PRISAO. NAO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA
CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENACAO. PRINCIPIO DA CONFIANCA N
OS JUIZES PROXIMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, A
SSIM, COMO MEIOS DE CONVICCAO MAIS SEGUROS DO QUE OS JUIZES DISTA
NTES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDE
NAR. NAO, POREM, AO DECIDIR SE DECRETA OU NAO, A CUSTODIA PREVENT
IVA (STF: RTJ 64/77).(G.N.). ISTO POSTO, POR VERIFICAR QUE AINDA
ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA DE LUCAS FERREI
RA BARBOSA DOS SANTOS. SALIENTO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENSEJAR
AM NA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO PODERAO SER NOVAMENTE APRECIAD
AS NO DECORRER DA INSTRUCAO CRIMINAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS
, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. JAR
AGUA-GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2015. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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340022-61.2000.8.09.0079 ( 200003400225 )
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EXECUCAO PENAL
DJALMA RIBEIRO BARBOSA
ADELAIDE DA ROCHA COUTO
12445 GO - FABIO RODRIGUES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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