ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
OLUCAO DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, FRENTE A VERI
FICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 2
67, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAM
ENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. PRECLUSA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 20
16. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 149007-82.2003.8.09.0051 ( 200301490079 )
AUTOS NR. : 730
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO CAMELO
VITIMA
: ANTONIO ALVES BEZERRA NETO
DESPACHO
:
AUTOS N: 200301490079 ACUSADO: MARCOS ANTONIO CAMELO DECISAO O MI
NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR
DE MARCOS ANTONIO CAMELO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM E
PIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO
ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DI
A 26 DE AGOSTO DE 2003 (FL. 20). CITADO VIA EDITAL (FL. 29), MARC
OS ANTONIO CAMELO NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CON
STITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL, NO DIA 27/08/2004, FOI DECRET
ADA SUA REVELIA, BEM COMO DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E D
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL (FL. 31). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTER
IO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SE
GUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.
DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACA
O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMP
ESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRAC
AO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREIT
O, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE
NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE
PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO
TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O
SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA
E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRIC
AO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRI
CAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUEN
TE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA
PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E
COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU
QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDE
NACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO
-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES D
E ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL,
TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A
EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMBIT
O DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O INT
ERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSI
DADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PED
IDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO PEN
AL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISD
ICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO
DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCAO PENA
L SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA TUTE
LA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL, CO
MO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO DE
LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE
QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, N
ESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUCAS SAO
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