ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDE
RAL, DA CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLEN
CIA CONTRA A MULHER, DA CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, P
UNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DE OUTROS TRATADOS
INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMI
LIAR CONTRA A MULHER; E ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTENCIA E PROTE
CAO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR". S
EGUNDO O CAPUT DO ARTIGO 5. DA LEGISLACAO FEDERAL ANTERIORMENTE M
ENCIONADA, A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E "QUALQUER ACAO OU OMISSA
O BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO
, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL". O ARTIGO TA
MBEM INAUGURA A DISCIPLINA NORMATIVA DOS DESTINATARIOS PRIMEIROS
DESSA LEI, OU SEJA, OS SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS: A VITIMA SEMPR
E A MULHER E O AGRESSOR, PODENDO SER O HOMEM OU OUTRA MULHER. AIN
DA COMO NORMA EXPLICATIVA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6 E 7 DA LEI FED
ERAL CITADA, IN LITTERIS: "ART. 6- A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILI
AR CONTRA A MULHER CONSTITUI UMA DAS FORMAS DE VIOLACAO DOS DIREI
TOS HUMANOS" "ART.7- SAO FORMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, ENTRE OUTRAS: I - A VIOLENCIA FISICA, ENTENDIDA
COMO QUALQUER CONDUTA QUE OFENDA SUA INTEGRIDADE OU SAUDE CORPOR
AL; II - A VIOLENCIA PSICOLOGICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA
QUE LHE CAUSE DANO EMOCIONAL E DIMINUICAO DA AUTO-ESTIMA OU QUE
LHE PREJUDIQUE OU PERTURBE O PLENO DESENVOLVIMENTO OU QUE VISE DE
GRADAR OU CONTROLAR SUAS ACOES, COMPORTAMENTOS, CRENCAS E DECISOE
S, MEDIANTE AMEACA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHACAO, MANIPULACAO, ISO
LAMENTO, VIGILANCIA CONSTANTE, PERSEGUICAO CONTUMAZ, INSULTO, CHA
NTAGEM, RIDICULARIZACAO, EXPLORACAO E LIMITACAO DO DIREITO DE IR
E VIR OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE LHE CAUSE PREJUIZO A SAUDE PSICO
LOGICA E A AUTODETERMINACAO; III - A VIOLENCIA SEXUAL, ENTENDIDA
COMO QUALQUER CONDUTA QUE A CONSTRANJA A PRESENCIAR, A MANTER OU
A PARTICIPAR DE RELACAO SEXUAL NAO DESEJADA, MEDIANTE INTIMIDACAO
, AMEACA, COACAO OU USO DA FORCA; QUE A INDUZA A COMERCIALIZAR OU
UTILIZAR, DE QUALQUER MODO, A SUA SEXUALIDADE, QUE A IMPECA DE U
SAR QUALQUER METODO CONTRACEPTIVO OU QUE A FORCE AO MATRIMONIO, A
GRAVIDEZ, AO ABORTO OU A PROSTITUICAO, MEDIANTE COACAO, CHANTAGE
M, SUBORNO OU MANIPULACAO; OU QUE LIMITE OU ANULE O EXERCICIO DE
SEUS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS; IV - A VIOLENCIA PATRIMONIA
L, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE RETENCAO, DESTRU
ICAO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS OBJETOS, INSTRUMENTOS DE TRABALHO,
DOCUMENTOS PESSOAIS, BENS, VALORES E DIREITOS OU RECURSOS ECONOMI
COS, INCLUINDO OS DESTINADOS A SATISFAZER SUAS NECESSIDADES; V A VIOLENCIA MORAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE
CALUNIA, DIFAMACAO OU INJURIA...". COM O PROPOSITO DE GARANTIR O
FIEL CUMPRIMENTO DE SEU OBJETIVO, O DIPLOMA LEGAL EM COMENTO CRIO
U DIVERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLENCIA PRATICAD
A CONTRA A MULHER NO NUCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR. CONSOANTE P
REVISAO INSCULPIDA NO ARTIGO 22, IN VERBIS: "ART. 22 - CONSTATADA
A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS
TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSO
R, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO
PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS
DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO DO
LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III - PROI
BICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA
OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE
MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A O
FENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUN
ICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVA
R A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTRICAO
OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE
DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO
DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS." NESSE DIAPASAO, VALE
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