ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
OES SUPRA, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARA N
A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA E EM RESPONSABILIZACAO CRIM
INAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA PO
R PARTE DO REQUERIDO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICI
AL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMATIVO SUPRAR
REFERIDO. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO MINISTERIO PUBLICO. INTI
ME-SE A OFENDIDA STEFANI MENDES SOARES ACERCA DA OUTORGA DAS MEDI
DAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS, ENTREGANDO-LHE UMA COPIA DESTA DECI
SAO, PARA APRESENTACAO A POLICIA, QUANDO SE FIZER NECESSARIO O SE
U CHAMAMENTO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
ORA CONCEDIDAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 16 DE MARCO DE
2016. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92230-97.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MAURICIO DOMINGOS DE OLIVEIRA
REQUERENTE
: CAROLINA MARIA SOARES
DESPACHO
:
NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA AUTOS N: 201600922303 RE
QUERIDO: MAURICIO DOMINGOS DE OLIVEIRA DECISAO (VITIMA DE VIOLENC
IA DOMESTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. DEFERIMENTO). O DEL
EGADO DE POLICIA CIVIL, DR. TIBERIO MARTINS CARDOSO, NO USO DE SU
AS ATRIBUICOES LEGAIS, REQUEREU A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, EM FAVOR DA VITIMA CAROLINA MARIA SOARES NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 12 E 22, INCISO III, DA LEI N. 11.340/2006, EM DESFA
VOR DE MAURICIO DOMINGOS DE OLIVEIRA. DEPREENDE-SE DO PRESENTE CA
DERNO PROCESSUAL QUE A VITIMA E O REQUERIDO SAO CASADOS A CERCA D
E 25 (VINTE E CINCO) ANOS E POSSUEM DOIS FILHOS MAIORES DE IDADE.
NARRA A VITIMA QUE A RELACAO SEMPRE FOI CONTURBADA, VISTO QUE O
REQUERIDO SEMPRE FOI INFIEL E CHEGOU A SAIR DE CASA PARA VIVER CO
M OUTRA PESSOA, TODAVIA, ACABOU RETORNANDO. RELATA QUE HA APROXIM
ADAMENTE 06 (SEIS) MESES SEPARARAM-SE NOVAMENTE, ENTRETANTO, O RE
QUERIDO A OBRIGOU A ACEITA-LO NOVAMENTE EM CASA E TE PROIBIDO-A D
E SAIR DE CASA. ALEM DISSO, ADUZ ESTAR SENDO VITIMA DE VIOLENCIA
PSICOLOGICA CONSTANTEMENTE, QUE O REQUERIDO PROFERE AMEACAS E ADU
Z QUE CASO ELA INICIE OUTRO RELACIONAMENTO ELE A MATARA. TEMENDO
POR SUA VIDA, A VITIMA SOLICITA MEDIDAS PROTETIVAS. INSTADO, O MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO (FLS. 12/13).
E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE OBSERVAR QUE, APESAR
DA PENA MAXIMA COMINADA AO CRIME NOTICIADO NOS PRESENTES AUTOS S
ER INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SE TRATA DE DELITO DE MENOR POT
ENCIAL OFENSIVO, ESTANDO O MESMO ALHEIO AOS CASOS DISCIPLINADOS P
ELA LEI 9.099/95. DEPREENDE-SE DO ENCARTE PROCESSUAL QUE A VITIMA
E O REQUERIDO CONVIVERAM EM UNIAO ESTAVEL POR CERCA DE 25 (VINTE
E CINCO) ANOS E INCONFORMADO COM O TERMINO DA RELACAO PASSOU A A
MEACAR A VITIMA. PELO ACIMA TRANSCRITO, NAO RESTAM DUVIDAS DE QUE
A CONDUTA DO REQUERIDO SUBSUMI-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LE
I N. 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 (LEI "MARIA DA PENHA"), QUE
REZA, IN LITTERIS: "ART. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PR
EVISTA, NAO SE APLICA A LEI N. 9.099/95 DE SETEMBRO DE 1995." POI
S BEM. NAO CAUSA NENHUMA SURPRESA QUE A MATERIA AQUI ABORDADA MUI
TAS VEZES PROVOCA DESCONFORTO, TANTO EM HOMENS COMO EM MULHERES.
NAO SO PELO PRECONCEITO, MAS TAMBEM PELO DESCONHECIMENTO E ATE ME
SMO EM RAZAO DE FATORES CULTURAIS RETROGRADOS E POSTURAS DESEQUIL
IBRADAS DO SER HUMANO EM SOLUCIONAR SUAS ADVERSIDADES, SENDO O PR
OBLEMA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIVENCIADO EM NOSSA SOCIEDADE
HA SECULOS. INQUESTIONAVEL QUE A LEI N 11.340/2006 VEIO ATENDER
A CARENCIA LEGAL, BUSCANDO SOLUCIONAR OU, AO MENOS, AMENIZAR A PR
OBLEMATICA QUE TANTO AFLIGE AS CIDADAS DE NOSSO PAIS, CUJO OBJETI
VO VEIO ESTAMPADO EM SEU ARTIGO 1, O QUAL TRANSCREVO: "...CRIA ME
CANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
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