ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
MATERIA VERSADA NO PROCESSO E EMINENTEMENTE DE DIREITO, INCIDIND
O O DISPOSTO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. A EXIBICAO DE DOCUMENTOS TEM CABIMENTO QUANDO ALGUM DOCUMENTO R
EPUTADO COMUM SE ENCONTRE EM PODER DE TERCEIRO, OU, COMO NO CASO,
NA HIPOTESE DE QUE DOCUMENTO PROPRIO ESTEJA EM MAOS DE CO-INTERE
SSADO, SITUACAO EM QUE SE ENQUADRA A PARTE RE, POIS POSSUI SUA CO
PIA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ARQUIVADA. NESTES CASOS, A EXIBICAO
DO DOCUMENTO E DETERMINADA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 396
DO CPC. HAVENDO RECUSA INJUSTIFICADA, OS FATOS NARRADOS PELA PAR
TE EX ADVERSO PODEM SER REPUTADOS VERDADEIROS, SUPRINDO A FALTA D
A PROVA QUE SERIA REALIZADA MEDIANTE A APRESENTACAO DO DOCUMENTO
POR CUJA EXIBICAO SE PROPUGNOU. A PARTE RE NAO PODE SE RECUSAR A
APRESENTAR O DOCUMENTO EXIGIDO QUANDO HOUVER ALUSAO AO DOCUMENTO
COMO MEIO PROBANTE, OU SEJA, A PROPRIA PARTE APONTA A NECESSIDADE
DE SE PROVAR ALGUM FATO NO PROCESSO MEDIANTE A EXIBICAO DE ALGUM
DOCUMENTO QUE PORVENTURA ESTEJA EM SEU PODER; OU QUANDO TENHA O
DEVER LEGAL DE EXIBI-LO, E, AINDA, NA HIPOTESE DE SER DOCUMENTO C
ONSIDERADO COMUM AS PARTES. O CONTRATO E VISTO COMO DOCUMENTO COM
UM, PORQUANTO DISCRIMINA A OBRIGACAO FIRMADA ENTRE AS PARTES CONJ
UNTAMENTE, RAZAO PELA QUAL EXERCE LIGACAO ENTRE OS CONTRATANTES,
NAO PODENDO SER CONSIDERADO, POR ISSO, DOCUMENTO QUE INTERESSE SO
MENTE A ALGUM DOS LITIGANTES. QUANDO A PARTE RE EXIBE OS DOCUMENT
OS NOS AUTOS, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO DA REGRA DO ARTIGO
400 DO CPC. POR OUTRO LADO, QUANDO NAO O FAZ, A APLICACAO DE TAL
ARTIGO E COGENTE, TORNANDO PRESUMIDAS COMO VERDADEIRAS AS ALEGAC
OES DO POLO ATIVO, CONSIDERADAS DENTRO DOS ELEMENTOS PROBANTES NO
S AUTOS EM QUE SE DISCUTIRA O TEMA, AFASTANDO-SE QUALQUER MENCAO
A BUSCA E APREENSAO OU FIXACAO DE ASTREINTES. NESSE SENTIDO JA DE
CIDIU O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: EMBARGOS DE DECLARA
CAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACAO ORDINARIA. FASE IN
STRUTORIA. EXIBICAO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIARIA INCABI
VEL. 1. A ORDEM INCIDENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NA FASE INS
TRUTORIA DE ACAO ORDINARIA, ENCONTRA RESPALDO, NO SISTEMA PROCESS
UAL VIGENTE, NAO NO ART. 461 INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS NO
ART. 355 E SEGUINTES DO CPC, QUE NAO PREVEEM MULTA COMINATORIA.
ISSO PORQUE O ESCOPO DAS REGRAS INSTRUTORIAS DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL E BUSCAR O CAMINHO ADEQUADO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM P
ROVAS DE SUAS ALEGACOES, ENSEJANDO A FORMACAO DA CONVICCAO DO MAG
ISTRADO, E NAO ASSEGURAR, DE PRONTO, O CUMPRIMENTO ANTECIPADO (TU
TELA ANTECIPADA) OU DEFINITIVO (EXECUCAO DE SENTENCA) DE OBRIGACA
O DE DIREITO MATERIAL DE FAZER, NAO FAZER OU ENTREGA DE COISA. 2.
SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STJ, NA ACAO DE EXIBICAO
DE DOCUMENTOS NAO CABE A APLICACAO DE MULTA COMINATORIA (SUMULA
372). ESTE ENTENDIMENTO APLICA-SE, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PARA
AFASTAR A COMINACAO DE MULTA DIARIA PARA FORCAR A PARTE A EXIBIR
DOCUMENTOS EM MEDIDA INCIDENTAL NO CURSO DE ACAO ORDINARIA. NEST
A, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE NA ACAO CAUTELAR, CABE A PRESUNCAO
FICTA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE ADVERSARIA PRETENDIA CO
MPROVAR COM O DOCUMENTO (CPC, ART. 359), CUJAS CONSEQUENCIAS SERA
O AVALIADAS PELO JUIZO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTE
S DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSAO,
NOS CASOS EM QUE A PRESUNCAO FICTA DO ART. 359 NAO FOR SUFICIENTE
, AO PRUDENTE CRITERIO JUDICIAL. 3. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHI
DOS. (EDCL NO AGRG NO RESP 1092289/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/05/2011, DJE 25/05/2011) T
AMBEM O COLENDO TRIBUNAL GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATO
RIA. DOCUMENTOS. EXIBICAO INCIDENTAL. CONFISSAO FICTA. MULTA. IMP
OSSIBILIDADE. 1 - AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE NOS EXPEDIENTES CAUT
ELARES, A NAO-APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS INCIDENTALMENTE SOLICIT
ADOS EM PROCESSOS DE CONHECIMENTO IMPORTA NA CONFISSAO FICTA DO R
EQUERIDO, VALE DIZER, NA PRESUNCAO DE VERACIDADE DAS INFORMACOES
QUE O REQUERENTE, POR MEIOS DAQUELES, PRETENDIA DEMONSTRAR. 2 - D
ESCABIDA A COMINACAO DE MULTA NA HIPOTESE DE RECALCITRANCIA DO JU
RISDICIONADO QUE TEM O DEVER DE EXIBI-LOS, SEJA PORQUE A SANCAO P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
453 de 1491
