ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
RAGRAFO, UMA VEZ QUE NAO VISLUMBRO NECESSIDADE DE INTIMAR A VITIM
A PARA TOMADA DE PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A SUPOSTA PRATICA D
O CRIME DE INJURIA, PODENDO O PROPRIO PARQUET ENTRAR EM CONTATO C
OM A OFENDIDA CASO QUEIRA. REQUISITEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAI
S ORIUNDOS DO DISTRITO FEDERAL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O PATENTE
ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO ACUSADO CONSTANTE NA DENUNCIA, D
E OFICIO, RETIFICO PARA JUCINALDO GONCALVES DOS SANTOS (CONFORME
DOCUMENTO DE FLS. 13/13-V), JA CONSTANDO NO SISTEMA SPG E NA CAPA
DOS AUTOS. PASSO, POIS, A APRECIAR O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA FORMULADO POR JOSILDA BISPO DE JESUS, EM RAZA
O DE ESTAR SENDO SUPOSTAMENTE SUBMETIDA A VIOLENCIA DOMESTICA E F
AMILIAR, POR SEU COMPANHEIRO JUCINALDO GONCALVES DOS SANTOS, QUAL
IFICADO (FL. 14). O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE MANIFESTAR-SE PO
R ENTENDER NAO HAVER DETERMINACAO LEGAL (FL. 34). DECIDO. INICIAL
MENTE, NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VER
IFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A
PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBLICO NOS CASOS DE VIOLENCI
A DOMESTICA. POIS BEM. NO CASO EM TELA, VERIFICO A NECESSIDADE DE
SE APLICAR MEDIDAS URGENTES DE CARATER PREVENTIVO EM FAVOR DA OF
ENDIDA, A FIM DE INIBIR QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA - FISICA, PSIC
OLOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL -, QUE POR VENTURA VENHA A S
OFRER DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IN CASU, FOI NOTICIADO
QUE NO DIA 24.04.2016 O REQUERIDO AGREDIU A VITIMA FISICAMENTE,
ATINGINDO-LHE NO BRACO E NA BARRIGA, BEM COMO PROFERIU AMEACAS DE
MORTE EM SEU DESFAVOR. INFERE-SE DOS FATOS NARRADOS, QUE AS AGRE
SSOES EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFET
O, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006 E AO QUE
CONSTA, NAO SE TRATA DE FATO ISOLADO NA VIDA DO CASAL. EM CRIMES
COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUMA IMP
ORTANCIA, JA QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, A VIOLENCIA OCORRE DENTRO
DO PROPRIO AMBITO FAMILIAR, SEM PROVA TESTEMUNHAL, NAO HAVENDO R
AZAO APARENTE PARA DESCRER DE SUA PALAVRA, MORMENTE PELO FATO DA
VIOLENCIA DOMESTICA SER COMETIDA ROTINEIRAMENTE NA CLANDESTINIDAD
E. A PROPOSITO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENA
L - LEI MARIA DA PENHA - VIOLENCIA DOMESTICA - MEDIDAS PROTETIVAS
- PALAVRA DA VITIMA - ADMISSIBILIDADE. 1. NOS CRIMES DE VIOLENCI
A DOMESTICA ROTINEIRAMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAV
RA DA VITIMA E O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DE MEDIAS PROTETIV
AS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA A
MPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QUE DEFERE MEDIDA PROTET
IVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI
IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - L
EI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCES
SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DAS PARTES. 3
. PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO
PROVIDO". (TJMG - AP. CRIM. 1.0261.07.054430-7/001, REL. DES. ANT
ONIO ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2009, DATA DA PU
BLICACAO 23/03/2009 GRIFOU-SE). ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS SERGIO LU
IS FRANCISCO MAXIMO E JOICE BISPO DE JESUS SANTOS CORROBORARAM A
VERSAO APRESENTADA PELA OFENDIDA. (FLS. 07/08). NAO E DIFICIL IMA
GINAR, ASSIM, QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTADO COM O ATO DA V
ITIMA DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE, VENHA A CONCLUIR SEU INTENTO D
ELITUOSO, O QUE DEMONSTRA A URGENCIA NA CONCESSAO DAS MEDIDAS QUE
ORA SE PLEITEIAM. ASSIM SENDO, EMERGEM DOS AUTOS O FUMUS BONI IU
RIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSA
O DA MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, OS REQ
UERIMENTOS FORMULADOS A FL. 14 E, DE CONSEQUENCIA, APLICO EM DESF
AVOR DO AGRESSOR JUCINALDO GONCALVES DOS SANTOS, AS SEGUINTES MED
IDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.34
0/2006: A) AFASTAR-SE DO LAR CONJUGAL, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTI
CA ACOMPANHAR A RETIRADA DOS OBJETOS DE USO PESSOAL DO REQUERIDO,
BEM COMO RECONDUZIR JOSILDA BISPO DE JESUS ATE SEU DOMICILIO. B)
PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA)
METROS DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO COM ELES TEN
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