ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
AO DILIGENCIOU ADMINISTRATIVAMENTE NO SENTIDO DE OBTER OS DOCUMEN
TOS REQUERIDOS. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR A DECISAO. TRA
TA-SE DE ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA POR BRUNO RICAR
DO SOUSA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A NA FORMA PRECONIZADA PELO
ARTIGO 844 DO ANTIGO CPC. NO CASO, PRETENDE A PARTE AUTORA OBTER
COPIA DE CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE RE NAO TENDO ESTA FORNECI
DO-OS EXTRAJUDICIALMENTE. NESTE SENTIDO, VERIFICO QUE A ACAO SE E
NCONTRA APTA A RECEBER JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO A MATERIA
VERSADA NO PROCESSO E EMINENTEMENTE DE DIREITO, INCIDINDO O DISP
OSTO NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A
EXIBICAO DE DOCUMENTOS TEM CABIMENTO QUANDO ALGUM DOCUMENTO REPU
TADO COMUM SE ENCONTRE EM PODER DE TERCEIRO, OU, COMO NO CASO, NA
HIPOTESE DE QUE DOCUMENTO PROPRIO ESTEJA EM MAOS DE CO-INTERESSA
DO, SITUACAO EM QUE SE ENQUADRA A PARTE RE, POIS POSSUI SUA COPIA
DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ARQUIVADA. NESTES CASOS, A EXIBICAO DO
DOCUMENTO E DETERMINADA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 396 DO
NCPC. HAVENDO RECUSA INJUSTIFICADA, OS FATOS NARRADOS PELA PARTE
EX ADVERSO PODEM SER REPUTADOS VERDADEIROS, SUPRINDO A FALTA DA
PROVA QUE SERIA REALIZADA MEDIANTE A APRESENTACAO DO DOCUMENTO PO
R CUJA EXIBICAO SE PROPUGNOU. A PARTE RE NAO PODE SE RECUSAR A AP
RESENTAR O DOCUMENTO EXIGIDO QUANDO HOUVER ALUSAO AO DOCUMENTO CO
MO MEIO PROBANTE, OU SEJA, A PROPRIA PARTE APONTA A NECESSIDADE D
E SE PROVAR ALGUM FATO NO PROCESSO MEDIANTE A EXIBICAO DE ALGUM D
OCUMENTO QUE PORVENTURA ESTEJA EM SEU PODER; OU QUANDO TENHA O DE
VER LEGAL DE EXIBI-LO, E, AINDA, NA HIPOTESE DE SER DOCUMENTO CON
SIDERADO COMUM AS PARTES. O CONTRATO E VISTO COMO DOCUMENTO COMUM
, PORQUANTO DISCRIMINA A OBRIGACAO FIRMADA ENTRE AS PARTES CONJUN
TAMENTE, RAZAO PELA QUAL EXERCE LIGACAO ENTRE OS CONTRATANTES, NA
O PODENDO SER CONSIDERADO, POR ISSO, DOCUMENTO QUE INTERESSE SOME
NTE A ALGUM DOS LITIGANTES. QUANDO A PARTE RE EXIBE OS DOCUMENTOS
NOS AUTOS, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO DA REGRA DO ARTIGO 4
00 DO NCPC. POR OUTRO LADO, QUANDO NAO O FAZ, A APLICACAO DE TAL
ARQUIVO E COGENTE, TORNANDO PRESUMIDAS COMO VERDADEIRAS AS ALEGAC
OES DO POLO ATIVO, CONSIDERADAS DENTRO DOS ELEMENTOS PROBANTES NO
S AUTOS EM QUE SE DISCUTIRA O TEMA, AFASTANDO-SE QUALQUER MENCAO
A BUSCA E APREENSAO OU FIXACAO DE ASTREINTES. NESSE SENTIDO JA DE
CIDIU O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: EMBARGOS DE DECLARA
CAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACAO ORDINARIA. FASE IN
STRUTORIA. EXIBICAO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIARIA INCABI
VEL. 1. A ORDEM INCIDENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NA FASE INS
TRUTORIA DE ACAO ORDINARIA, ENCONTRA RESPALDO, NO SISTEMA PROCESS
UAL VIGENTE, NAO NO ART. 461 INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS NO
ART. 355 E SEGUINTES DO CPC, QUE NAO PREVEEM MULTA COMINATORIA.
ISSO PORQUE O ESCOPO DAS REGRAS INSTRUTORIAS DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL E BUSCAR O CAMINHO ADEQUADO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM P
ROVAS DE SUAS ALEGACOES, ENSEJANDO A FORMACAO DA CONVICCAO DO MAG
ISTRADO, E NAO ASSEGURAR, DE PRONTO, O CUMPRIMENTO ANTECIPADO (TU
TELA ANTECIPADA) OU DEFINITIVO (EXECUCAO DE SENTENCA) DE OBRIGACA
O DE DIREITO MATERIAL DE FAZER, NAO FAZER OU ENTREGA DE COISA. 2.
SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STJ, NA ACAO DE EXIBICAO
DE DOCUMENTOS NAO CABE A APLICACAO DE MULTA COMINATORIA (SUMULA
372). ESTE ENTENDIMENTO APLICA-SE, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PARA
AFASTAR A COMINACAO DE MULTA DIARIA PARA FORCAR A PARTE A EXIBIR
DOCUMENTOS EM MEDIDA INCIDENTAL NO CURSO DE ACAO ORDINARIA. NEST
A, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE NA ACAO CAUTELAR, CABE A PRESUNCAO
FICTA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE ADVERSARIA PRETENDIA CO
MPROVAR COM O DOCUMENTO (CPC, ART. 359), CUJAS CONSEQUENCIAS SERA
O AVALIADAS PELO JUIZO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTE
S DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSAO,
NOS CASOS EM QUE A PRESUNCAO FICTA DO ART. 359 NAO FOR SUFICIENTE
, AO PRUDENTE CRITERIO JUDICIAL. 3. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHI
DOS. (EDCL NO AGRG NO RESP 1092289/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/05/2011, DJE 25/05/2011) T
AMBEM O COLENDO TRIBUNAL GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATO
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